Pesquisa
Interesse processual qualificado: métodos extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Gustavo Daniel Marchini
Orientador: José Miguel Garcia Medina
Defendido em: 28/09/2023
Resumo
O objetivo central deste estudo consiste em explorar a viabilidade jurídica de condicionar o acesso ao Poder Judiciário à prévia utilização de meios extrajudiciais que sejam eficientes para proporcionar ao interessado a obtenção do bem da vida almejado. Além disso, busca-se analisar minuciosamente em que medida essa abordagem se relaciona com a categoria do interesse processual, particularmente no que diz respeito à avaliação da efetiva necessidade de recorrer ao processo judicial como meio para alcançar o resultado desejado. Partindo-se da premissa de que a garantia constitucional de acesso à justiça não é absoluta, empreender-se-á uma investigação detalhada sobre as condições nas quais sua relativização pode ser admitida. O propósito dessa análise é conferir ao sistema de resolução de conflitos uma maior efetividade, através da aplicação de um mecanismo de filtragem destinado a permitir a instauração de processos judiciais somente quando a intervenção do Poder Judiciário se mostrar absolutamente indispensável. Assim, a pesquisa também se debruçará sobre a possível ocorrência de ônus excessivos ao demandante ou até mesmo de obstáculos ao acesso à Justiça que poderiam surgir como resultado da implementação de um filtro desse tipo. Por fim, examinar-se-á situações específicas em que essa abordagem poderia, em teoria, ser aplicada, levando em consideração os casos previstos na legislação e na jurisprudência. O objetivo, por conseguinte, é determinar se a aplicação dessas restrições é compatível com a garantia constitucional de acesso à Justiça e se, do ponto de vista da proporcionalidade na prestação jurisdicional e da eficácia do sistema processual, é desejável e justificável. Dessa forma, esta pesquisa visa a uma análise profunda e abrangente da interseção entre o acesso à Justiça e a utilização de filtros processuais, especificamente do interesse de agir, como mecanismo de aprimoramento do sistema de resolução de conflitos de consumo.
Palavras-chave
Acesso à Justiça; Meios Extrajudiciais; Interesse Processual; Filtro de Demandas; Garantia Constitucional.
Abstract
The central objective of this study is to explore the legal feasibility of conditioning access to the Judiciary to the prior use of extrajudicial means that are sufficient to enable the interested party to obtain the desired good of life. Furthermore, we seek to thoroughly analyze the extent to which this approach relates to the category of procedural interest, particularly with regard to assessing the effective need to resort to the judicial process as a means to achieve the desired result. Starting from the fundamental principle that the constitutional guarantee of access to justice is not absolute, a detailed investigation will be undertaken into the conditions under which its relativization can be admitted. The purpose of this analysis is to give the conflict resolution system greater effectiveness, through the application of a filtering mechanism designed to allow the initiation of legal proceedings only when the intervention of the Judiciary is absolutely indispensable. Therefore, the research will also look into the possible occurrence of excessive burdens on the plaintiff or even obstacles to access to justice that could arise as a result of the implementation of a filter of this type. Finally, specific situations will be examined in which this approach could, in theory, be applied, taking into account the cases provided for in legislation and jurisprudence. The objective, therefore, is to determine whether the application of these restrictions is compatible with the constitutional guarantee of access to Justice and whether, from the point of view of proportionality in judicial provision and the effectiveness of the procedural system, it is desirable and justifiable. Therefore, this research aims at a deep and comprehensive analysis of the intersection between access to Justice and the use of procedural filters, specifically in the interest of acting, as a mechanism for improving the conflict resolution system.
Keywords
: Access to justice; Extrajudicial Means; Procedural Interest; Demand Filter; Constitutional Guarantee.