Julgamento antecipado da lide penal: uma possibilidade constitucional

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Luciana Jordão de Motta Armiliato de Carvalho
Orientador: Zulmar Antonio Fachin
Defendido em: 09/12/2005

Resumo

Com base da possibilidade de aplicação da analogia no processo penal brasileiro, este trabalho busca fundamentar a aplicação do instituto do julgamento antecipado da lide penal quando comprovado, ainda na fase postulatória, que o réu é inocente embasado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, celeridade processual, razoável duração do processo e devido processo legal. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê, até o presente momento, a possibilidade de que o trajeto processual de persecução dos crimes seja abreviado, como ocorre no processo civil, através do julgamento antecipado da lide, em casos em que se vislumbra clara a inocência do acusado, como ocorre nos casos em que se encontram presentes as excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade. A lacuna funda-se principalmente no fato de que, doutrinária e jurisprudencialmente, sempre se considerou o direito processual penal uma ciência que deveria obedecer a determinados formalismos sob pena de ferir tanto o direito do Estado persecutor quanto o do Réu acusado. Este posicionamento tradicional só tende a prejudicar o direito do acusado que está sendo processado injustamente e que está tendo um de seus bens jurídicos mais importantes afrontado pelo Estado: o tempo.

Palavras-chave

Julgamento antecipado. lide penal.

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Title

Julgamento antecipado da lide penal: uma possibilidade constitucional

Abstract

This work seeks to base the application of the institute of the anticipated judgment of the penal demand when proved, still in the postulatory phase, that the defendant is innocent based in the constitutional principles of the human being dignity, procedural celerity, reasonable duration of the process and due process of law based on the possibility of application of the analogy in the Brazilian penal process. Until the present moment, the Brazilian juridical order has not foreseen the possibility of that the procedural route of criminal persecution be abbreviated as occurs in the civil process through the anticipated judgment of demand in cases where the innocence of the accused is clear as in the cases where are present the exculpatory of antijuridicity and culpability. The gap is established mainly in the fact of that doctrinaire and jurisprudentially the criminal procedural law has been always considered a science that should obey determined formalism under sentence of offending as the right of the Persecutor State as the accused. This traditional positioning only tends to prejudice the right of the accused who is being sued unjustly and that is having one of his more important juridical good confronted by the State: the time.