Jurisdição Constitucional e Fundamentação da Decisão: Incisos do Artigo 489, §1° do Código de Processo Civil, como Indicadores da Resposta Constitucionalmente Adequada

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Gerson Ziebarth Camargo
Orientador: José Miguel Garcia Medina
Defendido em: 17/02/2018

Resumo

A dissertação analisa o dever de fundamentação das decisões judiciais sob a perspectiva da busca pela resposta constitucionalmente adequada por meio da investigação de aspectos inerentes ao ativismo judicial, tais como pamprincipiologismo, (des)respeito à repartição de Poderes e, consequentemente, à democracia, discricionariedade do julgador, concretização dos direitos fundamentais e o problema da legitimidade do Judiciário para invalidar atos daqueles que exercem mandato popular. Pretende, ainda, demonstrar as múltiplas dimensões do dever de fundamentação que se convergem à natureza de direito fundamental a uma resposta adequada, enfatizando os incisos do parágrafo primeiro do artigo 489 do Código de Processo Civil como limitadores da discricionariedade e indicadores de critérios mínimos para a fundamentação das decisões e, consequentemente, para a obtenção da resposta constitucionalmente adequada.

Palavras-chave

fundamentação. decisão. resposta. discricionariedade

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Abstract

This paper analyzes the obligation to state reasons in court decisions under the perspective of pursuing a constitutionally adequate answer through the investigation of the aspects inherent to judicial activism, such as creating judicial principles, (dis)respecting the division of power, and the democracy itself, judge discretion, effectiveness of fundamental rights and the legitimacy of the Judiciary's intervention to invalidate acts of popular mandate. This essay also aims to demonstrate the multiple dimensions of the obligation to state reasons that converge into the fundamental nature to the right of an adequate answer, emphasizing the clauses in the first paragraph of the article 489 of the Civil Procedure Code as discretion limiting and the minimum criteria to justify court decisions and, consequently, to obtain an constitutionally adequate answer.

Keywords

reasons. decision. answer. judge discretion.