Pesquisa
A Legitimidade Ativa da Defensoria Pública na Ação Civil Pública: Aspectos Polêmicos
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Kátia da Silva Soares Barroso
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 20/02/2009
Resumo
A presente dissertação trata da legitimidade da Defensoria Pública na ação civil pública. O tema em questão está intimamente ligado ao princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e não se resume ao acesso formal ao judiciário, já que possui uma acepção muito mais ampla de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A Defensoria Pública é responsável pela efetivação do princípio da igualdade, do acesso à Justiça e, fundamentalmente, da dignidade da pessoa humana, todos princípios essenciais à efetivação do Estado Democrático de Direito. Para cumprir este papel é que se atribui à instituição a defesa de direitos ou interesses não apenas individuais, mas coletivos em sentido amplo, incluindo aqui os difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos. Com o escopo de certificar esse importante perfil da atuação institucional da Defensoria Pública, registra-se a sua recente inclusão no rol dos entes legitimados para a propositura da ação civil pública (art. 5º da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 11.448/07). Todavia, não é sem polêmica que a questão adentra no contexto jurídico nacional, causando inúmeros questionamentos relacionados, especialmente, ao alcance desta legitimação. Assim sendo, esta dissertação tem por objetivo geral analisar a extensão da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses ou direitos transindividuais, examinando alguns aspectos polêmicos concernentes a este assunto, tais como: o seu âmbito de atuação, principalmente nos casos em que entre os eventuais beneficiários figurem indivíduos não necessitados financeiramente; seu papel em defesa dos interesses difusos, em que os destinatários são indeterminados e indetermináveis; bem como aqueles constantes na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3943, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. No estudo verifica-se que a atuação da Defensoria Pública em prol dos interesses ou direitos transindividuais é anterior à modificação legislativa, a qual apenas consolidou o entendimento doutrinário e jurisprudencial existente, de modo que não se justifica qualquer restrição nesta atuação. A referida lei reforça a tendência à ampliação do número de legitimados para ações de índole coletiva, de maneira a pluralizar o debate em torno de questões dessa natureza. Conclui-se que tal modificação legislativa apresenta-se idônea a fazer com que a Defensoria Pública melhor desempenhe sua missão constitucional de defesa dos necessitados, incluindo aqui os necessitados econômicos, jurídicos e organizacionais. Por isso, a interpretação da lei deve ser compatível com tal desiderato, o que implica dizer, que ela seja ampla o suficiente para consolidar a democracia participativa, contribuindo para a universalização do acesso à Justiça.
Palavras-chave
Ação civil pública. Interesses Difusos. Legitimidade. Defensoria Pública. Acesso à Justiça.
Title
The active legitimacy of the Public Defender Service in the civil class action: polemical aspects.
Abstract
This thesis discuss the legitimacy of the Public Defender Service in the civil class action. The subject is closely connected to the principle of the access to Justice, consubstantiated with the principle of the right of judicial decisions, provided for the art. 5, item XXXV of the Federal Constitution, and it does not only imply the formal access to the judiciary, since it has a broader interpretation of the complete and free juridical assistance of the poor. The Public Defender Service is responsible for the effectuation of the principles on equality, access to Justice, and fundamentally the human being dignity, considering all of them as essential principles for an effective Democratic State of Law. In order to have this role accomplished, it is given to the institution not only the defense of the rights or interests of the individuals but the collective as a whole, including the diffuse ones, the collective in a strict way and the homogeneous individuals. With the intent of certifying this important feature of the institutional actions of the Public Defender Service, it is reported here its inclusion in the roll of legitimated parts to the proposition of the public civil action (art. 5 Law n. 7.347/85, with redaction given by the Law n. 11.448/07). Nevertheless, this issue raised polemics into the national legal context, causing controversy especially about the extent of the legitimacy. So, this thesis aims to analyze the extent of the Public Defender Service legitimacy to the proposition of civil class action in defense of the interests or transindividual rights, examining some of the polemical aspects related to this subject, such as, its field of action, mainly when there are among the possible beneficiaries not financially needy individuals; its role in defense of the diffuse interests in which addressees are indeterminate and indeterminable, as well as, those who are part in the Direct Action of unconstitutionality n. 3943, judged by the Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. In the studies it is possible to verify that the Public Defender Service actions in favor of the transindividual rights and interests precedes the legislative modification which only consolidated the doctrinaire and jurisprudential knowledge, so that any restrictions on this action are unjustifiable. The mentioned law reinforces the tendency towards the increase in the number of legitimate individuals to the collective actions, in order to pluralize the debate over these issues. It is possible to conclude that the legislative modification is competent to make the Public Defender Service carry out its constitutional mission in defense of the needy people, including the financial, juridical and organizational ones. Therefore, the interpretation of the law should be consonant with the desideratum, what means that it has to be wide enough to consolidate the participative democracy, contributing to make the access to Justice universal.
Keywords
Civil class action. Diffuses Interests. Legitimacy. Public Defender Service. Access to Justice.