Pesquisa
A Legitimidade Extraordinária Conferida pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro para a Proteção do Participante de Pesquisa Científica
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Alender Max de Souza Moraes
Orientador: Tereza Rodrigues Vieira
Defendido em: 29/04/2016
Resumo
O desenvolvimento tecnológico no âmbito da clonagem humana, o descarte de embriões, a manipulação genética, a reprodução humana assistida, e o experimento com novos medicamentos envolvem a pesquisa em seres humanos, o que torna imperioso discutir a tutela jurisdicional do participante de pesquisa. Muitos interesses (públicos e privados) e direitos (individuais, coletivos, fundamentais, etc) estão envolvidos. Não raro, direitos e interesses do participante de pesquisa são ignorados ou violados, principalmente quando se encontram em algum estado de vulnerabilidade. Por serem frutos da mesma fonte filosófica, os princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não-maleficência também são princípios jurídicos, como o da dignidade humana, da liberdade, do direito à vida e da solidariedade. Por essa razão, é necessário estudar as ferramentas teóricas e metodológicas do Direito Processual Civil com vistas a garantir a micro e macro tutela dos direitos individuais e coletivos que urgem solução diante de violações concretas e ameaça de direitos e interesses de populações vulneráveis. Em democracias tardias como a brasileira, maior desafio que anunciar direitos é concretizá-los. Por essa razão, esta dissertação teve como foco a proteção, e a garantia de preservação, da dignidade dos participantes de pesquisa por meio da tutela jurisdicional. Para isso, o trabalho está organizado em três capítulos sendo, no Capitulo I discorrer sobre a intersecção entre Bioética e Direito, o papel do Biodireito e do Direito Constitucional na proteção da dignidade humana. Capítulo II, dissertar sobre um dos temas centrais do Biodireito que é a proteção da dignidade e controle ético em pesquisa envolvendo seres humanos e, por fim, no capítulo III, discorrer sobre a tutela jurisdicional da dignidade em pesquisa envolvendo seres humanos, imergindo no texto contribuições teóricas do Direito Processual Civil, mais precisamente das condições da ação no Novo Código de Processo Civil 2015, que em seu art. 18, confere legitimidade extraordinária auferida pelo ordenamento jurídico, e não mais por lei em sentido estrito. A partir dos estudos realizados compreende-se que os membros de Comitê de ética em pesquisa com seres humanos e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa possuem legitimidade extraordinária conferida pelo ordenamento jurídico para obter a tutela jurisdicional de interesses e direitos dos participantes de pesquisa.
Palavras-chave
Bioética. Biodireito. Processo Civil. Legitimidade Extraordinária. Sistema CEP/CONEP.
Abstract
Technological development in the context of human cloning, the disposal of embryos, genetic manipulation, assisted human reproduction, and experiment with new drugs involve research on human subjects, which makes it imperative to discuss the legal protection of research subjects. Many interests (public and private) and rights (individual, collective, fundamental, etc.) are involved. Often, rights and interests of research subjects are ignored or violated, especially when they are in a vulnerable state. Why are fruits of the same philosophical source, the bioethical principles of autonomy, beneficence, non-maleficence are also legal principles, such as human dignity, freedom, the right to life and solidarity. For this reason, it is necessary to study the theoretical and methodological tools of Civil Procedure in order to ensure the micro and macro protection of individual and collective rights that urge solution on concrete violations and threatens rights and vulnerable populations interests. In late democracies like Brazil, biggest challenge is advertising rights realize them. For this reason, this dissertation focused on the protection and preservation of security, the dignity of research subjects by means of judicial protection. For this, the work is organized into three chapters and in Chapter I talk about the intersection of Bioethics and Law, the role of Biolaw and constitutional law in the protection of human dignity. Chapter II, speak about one of the core of Biolaw themes is the protection of the dignity and ethical control in research involving human subjects and, finally, in Chapter III, discuss the judicial protection of dignity in research involving human subjects, immersing in the text theoretical contributions of Civil procedure, more precisely the cause of action in the New Civil procedure Code 2015, in its art. 18 confers extraordinary legitimacy earned by the legal system, and not by law in the strict sense. From the studies it is understood that the Ethics Committee members in research with human beings and the National Research Ethics Committee have extraordinary legitimacy conferred by law for the judicial protection of rights and interests of research participants.
Keywords
Bioethics. Biolaw. Civil Procedure. Extraordinary Legitimacy. System CEP / CONEP.