A Mediação como Forma de Tratamento Adequado aos Conflitos Familiares e a Experiência do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania no Município de Naviraí

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Glauce Maria Medeiros Mendes Pinto
Orientador: Luiz Manoel Gomes Junior
Defendido em: 13/04/2018

Resumo

A dissertação analisa a ampliação da jurisdição no Código de Processo Civil de 2015, com os métodos adequados de solução de conflitos, especialmente no que diz respeito ao novo procedimento especial destinado às ações das famílias, com a inclusão da fase obrigatória de mediação como forma de pacificação social e tratamento adequado ao tipo de lide envolvida nas ações abrangidas pelo procedimento especial. Pretende, ainda, mostrar a experiência do Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania do Município de Naviraí, Mato Grosso do Sul, implantado em setembro de 2015, com número expressivo de conciliações e baixo índice de retorno pelo descumprimento, demonstrando que a mudança ampliou o acesso à justiça, sem deixar de visar o jurisdicionado como próprio responsável pela resolução dos conflitos trazidos ao Judiciário.

Palavras-chave

Mediação. Direito das famílias. Acesso à justiça. Cejusc

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Abstract

This paper analyzes the extension of the jurisdiction in the Code of Civil Procedure of 2015, with the appropriate methods of conflicts resolution, especially with regard to the new special procedure for the actions of families, with the inclusion mandatory phase of mediation as a form of pacification and treatment appropriate to the type of litigation involved in the actions covered by the special procedure. It also intends to show the experience of Cejusc - Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship of the Municipality of Naviraí, Mato Grosso do Sul, implemented in September 2015, with a significant number of conciliations and a low rate of return for noncompliance, demonstrating that change widened access to justice, while continuing to target the judiciary as the person responsible for resolving the conflicts brought to the Judiciary.

Keywords

Mediation. Family law. Access to justice. Cejusc.