Pesquisa
A Mercantilização do Processo Civil e os Pedidos de Indenização por Danos Morais: O Abuso nesse Direito de Demandar no Novo Código de Processo Civil
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Jackson Mateus Porfirio
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 20/11/2015
Resumo
O estudo sobre a mercantilização do processo civil e os pedidos de indenização por danos morais, em nítido abuso no direito de demandar, frente ao novo Código de Processo Civil é uma das questões de grande importância no cenário atual do Poder Judiciário. Dentro desta perspectiva, pode-se perceber a influência do consumismo dentro do Poder Judiciário, atrelado ao novo perfil da sociedade econômica brasileira, que resulta em uma massificação das relações sociais, engendrando as demandas repetitivas. Diante disso, a análise do dano moral, em seu aspecto conceitual e histórico ajuda a entender as três funções básicas que este institutopode desempenhar, chegando-se assim ao estudo dos denominados punitivedamages e da Teoria do Valor do Desestímulo. Sob esta ótica é possível destacar o dinheiro como mecanismo compensador dos danos morais, o que leva à utilização indevidadesses danos em juízo, patrimonializando-se um dos bens de maior relevância – a honra – com o único intuito de obtenção de lucro. O cenário brasileiro está repleto de estatísticas que revelam os acontecimentos narrados, bem como com os denominados meros dissabores. Sendo assim, é de suma importância a redefinição da destinação da quantia indenizatória quando não há abuso no direito de demandar, assim como a análise da postura do advogado neste cenário. Por esta razão, existe um trabalho hercúleo do novo Código de Processo Civil em se adaptar a estas novas demandas da sociedade. Assim, toda esta digressão é analisada sob a estrutura do novo Código de Processo Civil, principalmente em relação ao valor da causa, ao incidente de resolução de demandas repetitivas e aos princípios da cooperação, dos fins sociais do processo, da boa-fé e de sua duração razoável. Todo este estudo passa pela análise, portanto, das aventuras jurídicas e da tutela dos hipersensíveis, que geram o abuso do direito de demandar, criando, em corolário, efeitos deletérios para toda a sociedade. Por fim, diante deste cenário, mister se faz a aplicação rigorosa das penas de litigância de má-fé nas aventuras jurídicas e até mesmo a presença de psicólogos nas audiências que envolvem o tema, mas, sobretudo, é necessário o reavivamento da ética, trazendo o advogado como mediador e conciliador. Mas, não se pode olvidar que hodiernamente já é possível encontrar, ainda que modicamente, decisões louváveis no cenário brasileiro, que enfrentam o problema ora narrado.
Palavras-chave
Mercantilização. Processo Civil. DanosMorais. Abuso.Demandas.
Abstract
The study on commodification of civil lawsuits and claims for compensation for moral damages, in clear abuse in the right to demand, facing the new Civil Procedure Code is one of the most important issues in the current scenario of the Judicial Branch. Within this perspective, one can perceive the influence of consumerism in the Judiciary, linked to the new profile of the Brazilian economic society, which results in a massification of social relations, engendering repetitive demands. Therefore, the analysis of moral damage in its conceptual and historical aspect helps to understand the three basic functions that this kind of damage can perform, thus coming to the study of the so-called punitive damages and the Theory of Punitive Damages.From this viewpoint, it is possible to point out that money is seen as a reward to compensate for moral damage, which leads to improper claims of such damages in court,by turning one of the most relevant rights - the honor –intomoney sums for the sole purpose of obtaining profit.The Brazilian scenario is filled with statistics which reveal the narrated events, as well as the so-called mere disappointment. Hence, it is of paramount importance to redefine the allocation of the monetary compensatory amount when there is abuse in the right to demand, as well as analyze the lawyer's role in this scenario. For that reason, there has been a Herculean effort of the new Civil Procedure Code to adapt to these new demands of the society. Thus, all this digression is analyzed under the framework of the new Civil Procedure Code, especially regarding the value of the claim, the repetitive demands incident resolution and the principles of cooperation, the social function of the lawsuit,the good faith, and thereasonable duration.So, this study involves the analysisof judicial adventures and protection of the hypersensitive, which generate abuse of the right to demand, creating, as a corollary, deleterious effects for the whole society. Finally, before this scenario, it is extremely important the strict enforcement of penalties against bad faith litigation in judicial adventures and even the presence of psychologists in the hearingswhich involve thisissue, but, above all, it is necessary to revive ethics, by bringing in the lawyer asa mediator ora conciliator. However, one cannot forget that at the present time it is already possible,even if modestly, to come acrosspraiseworthy decisions in the Brazilian society, which face the problem narrated hereby.
Keywords
Commodification. Civil lawsuits.Moral damages.Abuse.Demands.