Pesquisa
O abuso de direito de ação e a falsa litigância: uma análise do problema sociojurídico e os mecanismos para coibição
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Marilsa Aparecida da Silva Baptista
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 23/05/2024
Resumo
Um dos pilares fundamentais a qualquer sistema jurídico é a busca pela efetivação da justiça, a qual poderá ser alcançada através do direito de ação. Trata-se este de um dos temas mais discutidos pelos doutrinadores, pois não há um consenso para se determinar um único conceito a tal expressão. Diante disso, o direito de ação traz consigo três acepções, as quais podem ser identificadas como direito ao acesso à justiça, direito de demandar e um direito com bases constitucionais. Porém, salienta-se que é comum a toda ação o preenchimento de certos requisitos para sua validade, legitimidade e eficácia, que são as condições da ação e os pressupostos processuais, que embora não estabelecidos de forma expressa no Código de Processo Civil vigente, não deixaram de existir. O grande problema é que, com a disseminação do acesso à Justiça e sua constitucionalização houve um abuso do exercício deste direito, exigindo do Judiciário mecanismos de controle para tanto, visando a eficácia e credibilidade de sua atuação. Eis o cerne da pesquisa. Objetiva-se com o presente trabalho, o qual foi dividido em 04 capítulos, analisar as vertentes do direito de ação, seus desafios e as estratégias, a fim de encontrar meios de coibição ao seu abuso, para que o aparato do judiciário seja utilizado por aqueles que realmente possuam uma lide instalada, e que ciente da sua existência necessitem de uma ação efetiva da justiça, a qual não tem a função de órgão consultivo. Trata-se de uma pesquisa com metodologia dedutiva, cujo enfoque é qualitativo e de natureza aplicada, possuindo como técnica a investigação e as pesquisas bibliográfica e documental. Após um estudo aprofundado, detectou-se que as ações denominadas de predatórias afetam a sociedade como um todo, já que a grande quantidade de feitos desnecessários, ou seja, sem uma litigiosidade verdadeira acaba acarretando prejuízo às ações legítimas, devido à dificuldade de análise em tempo mais exíguo, com a acuidade necessária para solução das contendas, o que cria um problema sociojurídico, por prejudicar as pessoas que realmente necessitam da jurisdição, consumido tempo, trabalho e recursos, que acabam por afetar a estrutura do poder judiciário. Observou-se ainda, que o Código de Processo Civil não possui uma previsão própria para coibição da ação predatória e sanções específicas para sua prática, além de que a jurisprudência caminha a passo lento, tendo o juiz que se valer das condições da ação, pressupostos processuais e outros meios indiretos para sua coibição, nem sempre validadas pelos tribunais superiores.
Palavras-chave
A inafastabilidade da jurisdição; A desvirtuação do acesso à Justiça; Ações predatórias; Mecanismos de controle da judicialização predatória.
Abstract
One of the fundamental pillars of any legal system is the pursuit of justice, which can be achieved through the right of action. This is one of the most debated topics among scholars, as there is no consensus on a single definition of this expression. In this context, the right of action encompasses three meanings, which can be identified as the right to access justice, the right to sue, and a right with constitutional foundations. However, it is noteworthy that every action requires certain conditions for its validity, legitimacy, and effectiveness, which are the conditions of action and procedural prerequisites. Although not explicitly established in the current Code of Civil Procedure, these requirements still exist. The main issue is that, with the widespread access to justice and its constitutionalization, there has been an abuse of this right, necessitating control mechanisms from the judiciary to ensure the effectiveness and credibility of its function. This is the core of the research. The aim of this work, divided into four chapters, is to analyze the aspects of the right of action, its challenges, and the strategies to find ways to prevent its abuse, ensuring that the judiciary is used by those who genuinely have a dispute and need an effective judicial action, which is not meant to function as a consultative body. This research employs a deductive methodology, with a qualitative and applied nature, using bibliographic and documentary research techniques. After an in-depth study, it was found that predatory actions affect society as a whole, as the large number of unnecessary actions, i.e., those without genuine disputes, ends up harming legitimate actions due to the difficulty of analyzing them in a shorter time with the necessary precision for resolving the issues. This creates a socio-legal problem by disadvantaging those who truly need jurisdiction, consuming time, effort, and resources, which ultimately affects the judiciary's structure. It was also observed that the Code of Civil Procedure does not have specific provisions for preventing predatory actions and specific sanctions for such practices. Additionally, jurisprudence is evolving slowly, requiring judges to rely on action conditions, procedural prerequisites, and other indirect means for their prevention, which are not always validated by higher courts.
Keywords
The non-excludability of jurisdiction; The distortion of access to justice; Predatory actions; Mechanisms for controlling predatory litigation.