Pesquisa
O acesso à justiça e a ação para fornecimento de medicamentos como um direito fundamental
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Marcelo Damião do Nascimento
Orientador: Horácio Monteschio
Defendido em: 16/08/2023
Resumo
O trabalho em questão tem como objetivo analisar o reconhecimento do Estado como responsável pelo direito à saúde, demonstrando o trabalho realizado pelo poder judiciário para garantia deste direito quando não é cedido pelo Sistema de Saúde Pública. De modo que ressalta questões como a morosidade, e demanda dos processos quanto à negativa do fornecimento de medicamentos através do SUS para o cidadão que necessita, trazendo parâmetros de decisões processuais, dentre outros aspectos da temática abordada, ressaltando o acesso à saúde como um Direito Fundamental. A metodologia da pesquisa se baseia em referencial bibliográfico, a partir do método hipotético dedutivo e abordagem qualitativa, com a discussão da problemática com base na legislação, periódicos, livros etc. Sendo assim, essa pesquisa traz apontamentos acerca da saúde pública no Brasil e a judicialização da saúde, bem como o histórico das políticas públicas no país, essencialmente o SUS. Com a abordagem do panorama judicial em relação à atividade do Poder Judiciário como responsável pela garantia da efetivação do direito à saúde, e as limitações existentes no âmbito da ação de medicamentos
Palavras-chave
Medicamentos; Justiça; Judiciário; Direito; Saúde.
Abstract
The work in question aims to analyze the recognition of the State as responsible for the right to health, demonstrating the work carried out by the judiciary to guarantee this right when it is not granted by the Public Health System. Thus, it highlights issues such as slowness, and demand of processes regarding the denial of the supply of medicines through the SUS to the citizen in need, bringing parameters of procedural decisions, among other aspects of the theme addressed, emphasizing access to health as a Right Fundamental. The research methodology is based on a bibliographic reference, based on the hypothetical deductive method and a qualitative approach, with the discussion of the problem based on legislation, periodicals, books, etc. Therefore, this research brings notes about public health in Brazil and the judicialization of health, as well as the history of public policies in the country, essentially the SUS. With the approach of the judicial panorama in relation to the activity of the Judiciary as responsible for guaranteeing the realization of the right to health, and the existing limitations in the scope of the action of medicines.
Keywords
Medicines; Justice; Judiciary; Right; Health.