O Controle Preventivo de Constitucionalidade na Visão das Minorias Parlamentares

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Victor Eduardo Bertoldi Boff
Orientador: Eduardo Augusto Salomão Cambi
Defendido em: 26/02/2015

Resumo

Durante o processo legislativo poderão surgir diversos conflitos, geralmente como protagonistas desta discussão o próprio parlamentar. Na sistemática adotada pelo Poder Legislativo a Casa se divide em dois grupos de atuação: um pertencente à bancada situacionista ao governo e outra oposicionista a este bloco de situação. O exercício das atividades por este grupo de oposição e minoritário encontra empecilhos na contemporaneidade, resultado de uma intervenção opressiva para engessar qualquer movimento contrário ao Poder. O presidencialismo de coalizão como forma de angariar apoio com expedientes moralmente duvidosos, através da compra partidária mediante a liberação de emendas ou a indicação de Ministério, demonstra um sistema que inibe os trabalhos oposicionistas, adotando práticas de manipulação dos processos legislativos ou ainda, influenciando na formatação da agenda parlamentar. Os parlamentares dentro deste sistema de coalizão são manipulados para conduzir o processo conforme a vontade de uma seleta casta, o político alienado é garantia de uma boa governabilidade. Neste cenário, inúmeros direitos fundamentais são confiscados das minorias, tais quais: a razoável duração do processo, devido processo legal, isonomia, segurança jurídica, dentre outros. O acesso ao Poder Judiciário é a única forma de reestabelecer o equilíbrio para a manutenção de um Estado Democrático, contudo, ao se negar jurisdição a estes representantes do povo, se despreza a representatividade e instabiliza a democracia. Portanto, quando o processo legislativo resultar em um cenário concreto como um sistema excludente, deve haver o controle preventivo para evitar que sejam produzidas leis despidas de legitimidade, resultantes de um processo autoritário. Negar jurisdição é permitir, sob os olhares da Justiça, que cláusulas pétreas sejam constantemente ignoradas nas atividades cotidianas do parlamento.

Palavras-chave

Controle Preventivo. Minorias Parlamentares. Direitos Fundamentais. Presidencialismo de Coalizão. Crise de Representatividade.

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Abstract

Many conflicts may happen during legislative process elaboration, where the own parliamentary usually is the protagonist of this discussion. The system adopted by the Legislative divide the House in two acting groups: one from the side that support the government and another one that is opposition of this situation group. The development of activities by this opposition and minority group finds obstacles on the contemporaneity, which is result of an oppressive intervention to difficult any movement against the Power. The coalition presidentialism as a way to get support with morally dubious expedients by purchasing political parties through the release of amendments or indication Ministry, demonstrates a system that inhibits the opposition papers, adopting practices of manipulation of the legislative process or, influencing in formatting the parliamentary agenda. The parliamentarians within this coalition system are manipulated to conduct the process as aim of one selected category, where the alienated political is guarantees of good governance. On this way, many fundamental rights of minorities are confiscated, as the reasonable length of the process due legal process, equality, legal security, among others. The access to the Judiciary is the only way to restore the balance for keep a Democratic State, however, denying jurisdiction to these representatives of the people, it disregards the representativeness and destabilizes the democracy. Therefore, when the legislative process result in a concrete scenario as an exclusionary system, it should have preventive control to avoid that stripped of legitimacy laws be produced as result of an authoritarian process. Deny jurisdiction is to allow, under the eyes of Justice, that immutable clauses be constantly ignored in the daily activities of parliament.

Keywords

Preventive control. Parliamentary minorities. Fundamental Rights. Coalition Presidentialism. Crisis of Representation.