O Foro Competente para o Cumprimento de Sentença de Danos Individuais Proferida em Ação Civil Pública à Luz do Código de Defesa do Consumidor

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Marcos Alcará
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 26/07/2013

Resumo

O presente trabalho objetiva estudar o foro competente para o cumprimento de sentença de danos individuais proferida em ação civil pública à luz do Código de Defesa do Consumidor. Aborda a tutela do consumidor envolvendo a evolução das relações de consumo, antecedentes históricos sobre a defesa do consumidor, a tutela constitucional do consumidor, a defesa do consumidor em juízo, tratando da tutela coletiva e a coisa julgada nas ações coletivas, abarcando a competência no Processo Civil e no Direito do Consumidor. Trata da liquidação e do cumprimento de sentença no Código de Defesa do Consumidor, abrangendo as modalidades de liquidação e foro competente para o cumprimento de sentença em caso de danos individuais aplicáveis face às ações coletivas e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Palavras-chave

Foro competente. Cumprimento de sentença individual. Ações coletivas

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Abstract

This paper aims to study the jurisdiction to comply with sentence passed in individual damage civil action in the light of the Code of Consumer Protection. Addresses the consumer protection involving the evolution of consumer relations, historical background on consumer protection, the constitutional protection of the consumer, the consumer in mind, treating about collective protection, as well as res judicata in collective actions. Embraces the theme that involves expertise in Civil Procedure and Consumer Law. This about the settlement and the fulfillment of the sentence in the Code of Consumer Protection, covering the procedures for the settlement and jurisdiction for serving sentence in case of damage if applicable individual face of collective actions, as well as the current understanding about theme by the Superior Court.

Keywords

Jurisdiction. Individual serving sentence. Class Actions