O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas como Instrumento de Acesso à Justiça

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Romulo Almeida Carneiro
Orientador: Luiz Manoel Gomes Junior
Defendido em: 07/04/2017

Resumo

De nada adianta um Código de Processo Civil que não possa proporcionar ao jurisdicionado a garantia da entrega da prestação jurisdicional de maneira efetiva. Neste sentido fora elaborado um novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015, à luz da terceira onda renovatória do acesso à justiça tendo como objetivo proporcionar a efetividade do processo, com uma correta aplicação do direito, tanto aqueles ameaçados, quanto aos violados. Trouxe inovações ao sistema processual brasileiro com a inserção de novos mecanismos visando proporcionar a efetividade, celeridade processual, com a garantia de isonomia e segurança jurídica. Um desses mecanismos introduzidos pela nova legislação foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que tem como objetivo primordial garantir o desafogamento do judiciário na questão das demandas repetitivas. Analisa-se a origem do incidente com estudo no direito comparado, demonstrando a diferenciação do procedimento criado no sistema jurídico brasileiro. Também fora analisado a hipertroficação do Poder Judiciário Brasileiro, e as suas consequências e alternativas para alteração da atual realidade. Outrossim, fora discutido sobre processo e constituição, bem como neoconstitucionalismo e neoprocessualismo. Como tema principal do trabalho, fora estudado o acesso à justiça, demonstrando sua evolução histórica e conceituação, bem como a sua instrumentalidade para o efetivo acesso à justiça. Finalizando, elucidou-se a respeito do procedimento do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a atual realidade brasileira quanto sua aplicabilidade.

Palavras-chave

Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Acesso à Justiça. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Função social do Processo.

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Abstract

There is no point in a Code of Civil Procedure that can not provide the court with a guarantee of delivery of the judicial service in an effective manner. In this sense, a new Civil Procedure Code, Law no. 13.105 / 2015, in the light of the third renewal of access to justice, with the objective of ensuring the effectiveness of the process, with a correct application of the law, both those threatened and those violated. It brought innovations to the Brazilian procedural system with the insertion of new mechanisms aiming to provide the effectiveness, process speed, with the guarantee of isonomy and legal security. One of these mechanisms introduced by the new legislation was the Incident of Resolution of Repetitive Demands, whose main objective is to guarantee the liberation of the judiciary in the matter of repetitive demands. The origin of the incident under study in comparative law is analyzed, demonstrating the differentiation of the procedure created in the Brazilian legal system. It had also been analyzed the hypertrophy of the Brazilian Judiciary, what its consequences and alternatives to change the current reality. Also, it had been discussed about process and constitution, as well as neo-constitutionalism and neoprocessalism. As the main theme of the study, access to justice was studied, demonstrating its historical evolution and conceptualization, as well as its instrumentality for effective access to justice. Finally, it was elucidated regarding the procedure of the trial of the Incident of Resolution of Repetitive Demands and the current Brazilian reality as its applicability.

Keywords

: Democratic state. Fundamental rights. Access to justice. Incident Repetitive demands resolution. Social function of the process.