O Instituto da Tutela de Evidência e sua Aplicação no Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Fabio Rogerio Pinhel
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 29/08/2016

Resumo

O trabalho tem por objetivo o estudo do Instituto da Tutela de Evidência e sua aplicação no Código de proteção e defesa do consumidor. Demonstrou inicialmente os fundamentos Constitucionais das Tutelas de Evidência, sua origem histórica e evolução. Em seguida foram analisadas as principais alterações que se referem às tutelas de urgência e da evidência do Novo Código de Processo Civil, os reflexos da tutela de evidência em outros ramos jurídicos e a necessária diferenciação entre tutela de evidência, tutela de urgência e tutela antecipada. Por fim foi discutida a aplicação das Tutelas de evidência no Direito Consumerista como meio para efetivação dos bens da vida ali tutelados. Pois uma das finalidades do Novo Código de Processo Civil foi positivar a tutela da evidência, para sua aplicação na vida do consumidor, para cumprir o que preconiza a constituição federal no seu artigo 3º, inciso I e IV, que Constituem um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justiça e solidária; IV-promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Buscando sempre a justiça na sua mais plena efetividade.

Palavras-chave

Tutela da Evidência. Novo Código de Processo Civil. Direito do Consumidor.

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Abstract

The work aims to study the evidence Trusteeship Institute is Its application in Safety Code and Consumer Protection. Initially showed OS Foundations of Constitutional evidence of Guardianship, your Historical Origin and Evolution. In followed Were analyzed as major changes which relate to urgency of Guardianship and New Evidence of Civil Procedure Code, Evidence protection of OS reflections in Other Legal branches and necessary differentiation between protection of evidence, urgency trusteeship and guardianship anticipated. By SIF discussed the Application of Evidence guardianship there Consumerist Law As Medium for the execution of the protected goods of life there. For one of the purposes of the new Civil Procedure Code was positivate the protection of evidence, paragraph ITS Application in life Consumer, paragraph Fulfill What advocates the Federal Constitution in Article Your three, item I and IV, what Constituent hum essentials Goals of the Federative Republic of Brazil "Building a free society, justice and solidarity; IV-promote Well all without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination". Always seeking justice in its fullest effectiveness.

Keywords

Protection of Evidence. New Civil Procedure Code. Consumer Law