Pesquisa
O Jus Postulandi no Juizado Especial Cível e o Direito Integral de Acesso à Justiça
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Nilson da Costa Lopes
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 25/02/2013
Resumo
Com a proibição pelo Estado, em regra, do exercício da autotutela pelos jurisdicionados surgiu, concomitantemente, a necessidade de criação de meios que possibilitassem o acesso à justiça àquele que possuísse um direito violado ou em vias de violação. Tal possibilidade se resumia na simples disponibilidade em atuar como parte em uma lide, entretanto, a expressão “acesso à justiça” sofreu evolução no decorrer do tempo, na medida em que se modificavam as necessidades da sociedade, significando atualmente não apenas o simples acesso aos Tribunais, mas acesso a uma ordem jurídica justa, a uma tutela jurisdicional prestada em tempo razoável, de qualidade e efetiva. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se encontrava impossibilitada de comparecer em Juízo na defesa de seus direitos, sendo facultado aos seus usuários a possibilidade de litigar sem o auxílio de um advogado em determinadas situações, criando o denominado jus postulandi. Este instituto trata-se de mera possibilidade oferecida à parte de se defender pessoalmente, pois, para que possua capacidade postulatória é necessário conhecimento técnico. O leigo que se vale do jus postulandi, possibilitado nos Juizados Especiais Cíveis, não possui tal capacidade, não podendo exercer seu direito constitucional de ampla defesa pela ausência de uma assistência profissional. Neste diapasão, o Advogado é indispensável para que a parte tenha seus direitos constitucionais respeitados, resultando em celeridade na resolução da lide. Malgrado o jus postulandi no Juizado Especial Cível tenha sido instituído pelo legislador visando facilitar o acesso à justiça, observa-se, entretanto, que ocorreu justamente o contrário, em especial naquelas causas que envolvem matéria de fato e demandam a produção de provas testemunhais, mesmo hodiernamente não sendo o julgador mero espectador, podendo determinar a produção de provas mesmo que não requeridas pelas partes, mas existem limites para tal atuação. Apesar da existência de princípios orientadores dos Juizados e mesmo com rito simplificado, o leigo não possui qualquer aptidão para compreender a sistemática processual. Assim, a indispensabilidade do advogado ocorre mesmo nas causas em que a lei faculta o jus postulandi, devendo ser realizada com a garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita, através da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º LXXIV. Portanto, malgrado o Juizado Especial Cível tenha contribuído significativamente para a ampliação do acesso à justiça, diminuindo consideravelmente a denominada demanda reprimida, solucionando com maior agilidade as ações consideradas de menor complexidade e imprimindo maior efetividade as suas decisões, ainda necessita implementar as condições de acesso oferecidas à sociedade, notoriamente no que diz respeito à assistência profissional às partes que necessitarem, de forma que ocorra efetivamente o acesso à justiça.
Palavras-chave
*Jus Postulandi*. Juizado Especial Civil. Advogado. Efetividade. Acesso à Justiça.
Title
The jus postulandi special court in civil rights and full access to justice
Abstract
This study aims to analyze and discuss the jus postulandi, pointing factors, understandings, as participants involved in the dynamics of the current status of access to justice, noting that it was through the creation of the Special Civil Courts who retired from marginality large portion of the population that was unable to appear in court in defense of their rights, as well as it provided its users the opportunity to litigate without the assistance of a lawyer in cases with a value of less than 20 minimum wages in State Courts. Already in Federal Judgeship and the Courts of Exchequer and jurisprudential understanding Doctrinal claims not suffer this limitation and the institute extends up to 60 minimum wages. This figure created aimed to facilitate access to justice, but on the other hand, it is noted, however, that may have been just the opposite, especially in those cases involving matters of fact and require the production of testimonial evidence. Admittedly modernly the judge is not a mere spectator, may determine the production of evidence even if not requested by the parties, but the fact is that there is a limit to which such action can inevitably influence the outcome of demand, since, despite the existence of the guiding principles of the Courts, the party may not have any ability to understand the systematic distribution of the procedural burden of proof or even be able to identify what are the issues which burden will have to discharge. Still, we try to ponder the indispensability lawyer even in cases where the law provides jus postulandi with undermining the principle of full defense and contradictory and compatibility with the fundamental guarantee of full and free legal assistance through the Federal Constitution of 1988 in its Article 5 LXXIV, this study being analyzed in the light of effective access to justice. Therefore, in spite of the Small Claims Court has promoted universal access to justice, reducing considerably the pent-up demand, solving more quickly called the actions considered less complex and Printing greater effectiveness of its decisions still need to implement the access conditions, notably with regard to the parties who need assistance to effectively occur access to justice effectively.
Keywords
*Jus Postulandi*. Civil Special Court. Lawyer. Effectiveness. Access to Justice.