Pesquisa
O prazo razoável da prisão cautelar
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Cezar Paulo Lazzorotto
Orientador: José Laurindo de Souza Netto
Defendido em: 20/10/2006
Resumo
A opção pelo Estado Democrático de Direito conduz à noção de instrumentalidade do processo, enquanto limite ao poder estatal e instrumento a serviço da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais. De fato, a inserção de diversos direitos individuais no ordenamento jurídico pátrio, exige a estrita delimitação da intervenção estatal, admitida somente em casos legais excepcionalíssimos, na medida do razoável e por tempo determinado. Com a superação das penas corporais a prisão processual passa a identificar-se com a própria pena em eventual condenação, motivo porque as hipóteses de sua incidência devem ser ainda mais restritas. No entanto, os prazos estipulados pelo Código de Processo Penal de 1941, para a prática dos atos processuais isolados, passaram a ser descumpridos, mediante construção jurisprudencial que admitia o excesso se a prisão cautelar não superasse 81 dias até o julgamento do acusado, cujo contorno à barreira legal ensejou diversas criações judiciais. Todavia, apesar das fantásticas inovações tecnológicas e democratização do país, no início da década de 1990, aduzindo a necessidade de interpretação da lei velha de forma moderna e, ante, apontado crescimento das dificuldades da investigação e instrução criminal, forjado na mais completa confusão teórica e ancorado na retórica, emergiu o propalado “critério da razoabilidade”, segundo o qual o prazo legal não é soma aritmética, devendo ser aferido pelo juiz no caso concreto. O intérprete passa a verificar a razoabilidade de seu próprio excesso, desencadeando as mais variadas e criativas “justificativas”, reduzindo a obediência dos prazos legais a gloriosas exceções. A lei 9.034/95 adotou o prazo de 81 dias para o término da instrução criminal nos crimes praticados por organizações criminosas, portanto, estendendo-se aos demais em razão dos princípios regentes do processo penal, porém admitido o excesso razoável pela jurisprudência. Entretanto, direito a ser julgado em prazo razoável, princípio da razoabilidade e lógica do razoável não podem ser confundidos, tampouco usados para justificar a desídia estatal, pois, a dilação do prazo legal somente é viável quando prevista em lei, mediante a aferição da razoabilidade de tais hipóteses, sob pena perversão do princípio e violação dos direitos e garantias fundamentais e do próprio escopo da jurisdição.
Palavras-chave
prisão cautelar. prazo. excesso. razoabilidade
Title
O prazo razoável da prisão cautelar
Abstract
The option for the Democratic State of Right leads to the notion of instrumental process, while it has limited to the state power and instrument the basic service of the maximum effectiveness of the rights and guarantees. In fact, the insertion of diverse individual rights in the native legal system, demands the strict delimitation of the state intervention, only admitted in the bonanza legal cases, the reasonable measure of and for time determined. With the overcoming of the corporal penalties the procedural arrest starts to identify itself with the proper penalty in eventual conviction, reason because the hypotheses of its incidence must still more be restricted. However, the stated periods stipulated for the Code of criminal procedure of 1941, to the practical one of the isolated procedural acts, had passed to be disregarded, by means of jurisprudence construction that admitted the excess if the action for a provisional remedy arrest did not surpass 81 days until the judgment of the defendant, whose contour to the legal barrier tried diverse creations judicial. However, although the fantastic technological innovations and democratization of the country, at the beginning of the decade of 1990, alleging the necessity of interpretation of the old law of modern form e, before, pointed growth of the difficulties of the inquiry and criminal instruction, forged in the most complete theoretical confusion and anchored in the rhetoric, emerged the divulged “criterion of the reasonableness”, according to which the legal stated period are not arithmetical addition, having to be surveyed by the judge in the case concrete. The interpreter starts to verify the reasonableness of its proper excess, being unchained the most varied and creative “justifications”, reducing the obedience of the legal stated periods the glorious exceptions. Law 9,034/95 adopted the stated period of 81 days for the ending of the criminal instruction in the crimes practiced for criminal organizations, therefore, extending excessively in reason of the principles the regents to it of the criminal proceeding, however admitted the reasonable excess for the jurisprudence. However, right to be judged in reasonable term, principle of the reasonableness and logic of the reasonable one cannot be confused, neither used to justify the state laziness, therefore, the delay of the legal stated period viable when are only foreseen in law, by means of the gauging of the reasonableness of such hypotheses, under penalty perversion of the principle and basic breaking of the rights and guarantees and the proper target of the jurisdiction.
Keywords
provisional arrest. term. excess. reasonableness.