O princípio da motivação nas decisões judiciais de segunda instância dos juizados especiais cíveis

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Adriano César Felisberto
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 27/07/2007

Resumo

O presente trabalho objetivou demonstrar, como foco principal, o não cumprimento da exigência constitucional de motivação das decisões judiciais, com o uso da motivação per relationem nas decisões de segundo grau nos Juizados Especiais Cíveis. Partiu-se da questão do acesso à Justiça e da celeridade processual. Tratou-se dos Juizados Especiais Cíveis em suas origens históricas, características principais e princípios orientadores. Foram descritos os principais atos processuais praticados pelos juízes dando-se ênfase às sentenças e acórdãos, descrevendo seus conceitos e requisitos. Discorreu-se sobre o segundo grau de jurisdição e os pontos positivos e negativos da possibilidade de se recorrer. Ao final tratou-se do princípio da motivação das decisões judiciais, analisando suas funções endoprocessuais e extraprocessuais, sua importância em um Estado Democrático de Direito, explanando as espécies de motivações, destacando-se a motivação per relationem e sua utilização na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis em segunda instância, o que demonstra que a motivação per relationem, adotada no art. 46 da Lei 9.099/1995, está em conflito com o art. 93, IX da Constituição, uma vez que não cumpre a exigência de se motivar as decisões judiciais, resultando em problemas de ordem processual e social, pois não fica demonstrado o porquê foi mantida a decisão atacada.

Palavras-chave

Juizados Especiais. Requisitos. Duplo grau de jurisdição. Motivação. Per relationem.

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Title

O princípio da motivação nas decisões judiciais de segunda instância dos juizados especiais cíveis

Abstract

This paper mainly aimed at demonstrating the non-compliance of the constitutional demand of motivation of judicial decisions by using motivation per relationem for second degree decisions at the Civil Special Courts. The access to justice issue and the processual celerity was the starting point. Historical origins, main characteristics and major orientators of Civil Special Courts were approached. The judges´ main procedural actions by emphasizing sentences and judgments as well as outlining their concepts and requirements were described. The second jurisdiction degree and the positive and negative aspects of the possibility of appealing are discussed. Finally, the principle of motivation of judicial decisions was approached by analyzing its endoprocessual and extraprocessual functions, its importance in a Democratic State of Right, explaining the kinds of motivation, pointing out the motivation per relationem and its use for the systematic of Civil Special Courts in second instancy demonstrating that motivation per relationem, validated in art. #46 of the 9.099/1995 Law, conflicts with art. #93, IX, of the Constitution, since it does not accomplish with the demand of motivating judicial decisions resulting in processual and social-related problems as it does not show why the decision was sustained.

Keywords

Special Courts; Requirements; Double Jurisdiction Degree; Motivation; Per relationem.