O Procedimento Extrajudicial de Alteração do Nome e Gênero da Pessoa Transgênero como Garantia de Concretização da Dignidade

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Milena Munero Predebon
Orientador: Tereza Rodrigues Vieira
Defendido em: 27/02/2020

Resumo

A presente pesquisa pretende investigar o procedimento de modificação judicial do nome e do gênero da pessoa transgênero, bem como apresentar o novel formato de alteração extrajudicial previsto no Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de concretização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. A partir da análise do nome pela ótica civilista e constitucional, enaltecendo suas qualidades de direito fundamental e direito da personalidade, demonstra-se a essencialidade do nome na criação da identidade civil do ser. O histórico recente da transgeneralidade é abordado, de modo a se buscar a compreensão da situação atual vivenciada pelo grupo, os avanços conquistados e as dificuldades ainda percebidas. O recente procedimento extrajudicial de alteração do nome e gênero, oriundo do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, disciplinado pelo Provimento 73 do CNJ, ao ser exaustivamente apreciado, apresenta-se como um contraposto entre esta ritualística e o formato judicial de modificação do nome e gênero. Por fim, a investigação acerca de determinados princípios processuais, aplicáveis ao procedimento extrajudicial, manifestam pilares teóricos a serem utilizados na seara dos procedimentos administrativos, refletindo vetores que fortalecem e concretizam segurança jurídica ao rito. Através da utilização de um método dialético e comparativo, com pesquisa bibliográfica e documental, bem como pelo estudo da jurisprudência dos Tribunais Superiores, realiza-se um estudo acerca da realidade “trans” quando da solicitação de alteração de seu nome e/ou gênero, reforçando vigorar tais procedimentos como concretizadores da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave

Nome civil. Transgênero. Dignidade da pessoa humana

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Abstract

This research intends to investigate the procedure of judicial modification of the transgender's civil name and gender, as well as to present the novel format of extrajudicial amendment foreseen in Provision 73 of National Council of Justice, as a way of fulfilling the fundamental principle of human dignity. From the analysis of the name by the civilist and constitutional perspective, emphasizing its qualities of fundamental right and personality right, the essentiality of the name in the creation of the civil identity of being is demonstrated. The recent history of trans-generality is approached in order to seek understanding of the current situation experienced by the group, the advances achieved, and the difficulties still perceived. The recent extrajudicial procedure of the change of name and gender, arising from the judgment of the Federal Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality No. 4.275/DF, disciplined by Provision 73 of CNJ, when thoroughly assessed, presents itself as a counterpoint between the ritualistic and the judicial change of name and gender format. Finally, the investigation of certain procedural principles applicable to extrajudicial proceedings provide theoretical pillars to be used in the area of administrative procedures, reflecting vectors that strengthen and give legal certainty to the rite. Through the use of a dialectical and comparative method, with bibliographic and documentary research, as well as the study of the jurisprudence in Superior Courts, a study is made about the “trans” reality when requesting a change of name and/or gender, reinforcing such procedures as concretizing the dignity of the human person.

Keywords

Civil name. Transgender. Dignity of human being.