Pesquisa
O Processo de Estabilização do Precedente Jurisprudencial no Direito Brasileiro
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Mauricio Zandoná
Orientador: José Miguel Garcia Medina
Defendido em: 09/07/2012
Resumo
A jurisprudência dominante dos tribunais, bem como o precedente judicial inovador se despontam como excelentes fontes orientadoras para o intérprete do Direito, demonstrando constantemente sua eficácia no sistema jurídico nacional, cuja formação e construção inicial podem ser atribuídas à atividade doutrinária, ao trabalho dos advogados e dos juízes de primeiro grau. Nos últimos tempos o direito brasileiro passou por transformações significativas no campo do direito jurisprudencial, especialmente pelo ingresso de vários métodos que promovem a estabilização da jurisprudência, dentre eles os enunciados das súmulas vinculantes, o procedimento por amostragem nos incidentes de demandas repetitivas, a autorização legal para o relator proferir decisão monocrática, a súmula impeditiva de recurso e o julgamento liminar de improcedência da demanda, sem falar nas decisões da Suprema Corte em controle de constitucionalidade e no incidente de uniformização de jurisprudência, ambos já existentes ao tempo das referidas inovações legislativas. Ao passo que se acresce no ordenamento jurídico brasileiro as técnicas de estabilização de jurisprudência, necessário também o legislador prever as possibilidades de superação de tese jurisprudencial sedimentada, bem como a consequente eficácia temporal que a revogação do precedente pode produzir, a fim de afastar as preocupações acerca de eventual engessamento do Direito. A modulação dos efeitos das decisões nos casos de declaração de inconstitucionalidade se funda nas razões da segurança jurídica ou no interesse social, de sorte que a limitação da retroatividade na revogação do precedente judicial encontra fundamento na confiança justificada do jurisdicionado. Em virtude de tais aspectos os princípios da previsibilidade e da confiança justificada surgem como projeções do princípio da segurança jurídica, de maneira a conservar a credibilidade da prestação jurisdicional exercida pelo Estado. Nesse compasso, é extremamente importante a participação da sociedade no processo de construção e superação do precedente jurisprudencial, o que se faz através de representatividade, cujo papel recai sobre a necessária intervenção do amicus curiae na discussão jurídica, refletindo, assim, o pleno exercício da democracia. Por fim, as hipóteses que permitem a revisão da tese jurídica sedimentada encontram razão na incongruência social e na inconsistência sistêmica do precedente. A primeira hipótese revela uma relação de incompatibilidade entre as normas jurídicas e o interesse social, enquanto que a segunda equivale a uma desarmonia entre as diversas regras que compõem o ordenamento jurídico.
Palavras-chave
Jurisprudência dominante. Precedente judicial. Métodos de estabilização. Hipóteses de revisão
Abstract
The dominant jurisprudence of the courts and the judicial precedent is emerging as innovative sources excellent guidelines for the interpretation of the law, constantly demonstrating its effectiveness in the national legal system, whose formation and initial construction activity can be attributed to the doctrine, the work of lawyers and of judges of first instance. Lately Brazilian law went through significant changes in the field of case law, especially the entry of several methods that promote the stabilization of the case, including the statements of binding precedents, the sampling procedure in incidents of repeated demands, the legal authorization rapporteur to give judgment monocratic, impeding the sum of appeal and the judgment dismissing the injunction demand, not to mention the decisions of the Supreme Court in judicial review and the incident uniform jurisprudence, both already existing at the time of such legislative innovations. Whereas if you added the Brazilian legal system stabilization techniques of jurisprudence, the legislature must also provide the possibilities of overcoming jurisprudential thesis sedimented, and the resulting effective time that the repeal of the foregoing can produce, in order to avoid concerns about possible inflexibility of the law. The modulation of the effects of decisions in cases of unconstitutionality is founded on reasons of legal or social interest, so that the limitation on retroactivity repeal of judicial precedent is based on trust justified the jurisdicionado. In view of such aspects of the principles of predictability and confidence justified arise as projections of the principle of legal certainty in order to preserve the credibility of the adjudication performed by the state. At this pace, it is extremely important to society's participation in the construction process and overcoming the precedent, which is achieved through representative, whose role lies with the necessary intervention of the amicus curiae in legal discussion, reflecting thus the full exercise of democracy. Finally, the hypotheses that allow the revision of the thesis are sedimented legal reason in social incongruity and inconsistency systemic precedent. The first scenario shows a relation of incompatibility between the laws and social interest, while the second is equivalent to a disharmony between the various rules that make up the legal system.
Keywords
The dominant jurisprudence of the courts and the judicial precedent is emerging as innovative sources excellent guidelines for the interpretation of the law, constantly demonstrating its effectiveness in the national legal system, whose formation and