O Processo Judicial como Mecanismo de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): análise do contrato de plano de saúde

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Ademos Alves da Silva Junior
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 30/08/2017

Resumo

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma síndrome que afeta a socialização, a comunicação, a aprendizagem e a adequação do indivíduo aos padrões considerados típicos ou adequados pela sociedade. Pessoas com essa síndrome carecem de serviços especializados de saúde, mas precisam estabelecer contratos com planos de saúde, haja vista que o Estado não consegue oferecer, de forma plena, o atendimento adequado. As concessionárias de plano de saúde, por sua vez, não atendem de modo eficaz como demanda a lei. Face a isso, não raras vezes os clientes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) buscam na justiça o ajuizamento de uma demanda para garantir o tratamento adequado, bem como a reparação por danos morais. Assim, este trabalho visa discutir os respaldos legais à pessoa autista que contrata um plano de saúde e é lesada por ele, tendo em vista a negação de oferta do atendimento especializado devido ao consumidor. Tomam-se a Constituição Federal, a Lei nº. 12.764 e casos de jurisdição sobre o tema para embasar a discussão aqui proposta. Os resultados obtidos com o estudo demonstram que julgar a contento consumidores com TEA não é favor ou piedade, mas uma análise do ordenamento jurídico na perspectiva de proteção aos direitos humanos e da própria dinâmica de proteção do texto constitucional.

Palavras-chave

Transtorno do Espectro Autista; Direito à saúde, Direito à vida, dignidade da pessoa humana.

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Abstract

Autistic Spectrum Disorder (ASD) is a syndrome that affects the socialization, communication, learning and adequacy of the individual to the standards considered typical or appropriate by society. People with this syndrome lack specialized health services, but need to establish contracts with health plans, since the state can’t fully provide adequate care. The health plan concessionaires, in turn, do not effectively meet the demand of the law. Faced with this, Autism Spectrum Disorder (ASD) clients often seek in court a lawsuit to ensure adequate treatment as well as compensation for moral damages. Thus, this paper aims to discuss legal support to the autistic person who hires a health plan and is harmed by it, in view of the denial of the offer of specialized care due to the client. The Federal Constitution is taken, Law nº. 12,764 and cases of sore jurisdiction have it to support the discussion proposed here. The results obtained from the study demonstrate that judging clients with ASD is not a favor or pity, but an analysis of the legal order with a view to protecting human rights and the very dynamics of protection of the constitutional text.

Keywords

Autism Spectrum Disorder; Right to health, Right to life, dignity of the human person.