O Processo Judicial Humanizado na Proteção do Consumidor Idoso: Superendividamento por Meio do Crédito Consignado

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Sheila Regina Lopes Dutra
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 29/06/2018

Resumo

O Estado Democrático de Direito pressupõe a efetiva prestação jurisdicional para os casos de superendividamento do consumidor idoso requerendo tutela adequada. Face a isso, a pesquisa tem por objeto, analisar a melhor compreensão do fenômeno do superendividamento do idoso e a respectiva tutela jurisdicional humanizada, buscando identificar as principais causas do endividamento relacionado ao acesso ao crédito e o assédio praticado pelas instituições financeiras. A partir da vulnerabilidade do consumidor, identificam-se as condições específicas referentes ao consumidor idoso e o reflexo que a hipervulnerabilidade representa na percepção dos efeitos do contrato para o agravamento do endividamento, chegando ao patamar de superendividamento. Neste contexto, realiza-se a análise da modalidade contratual, assegurada pelo crédito consignado em folha de pagamento e o impacto da retenção de parte dos rendimentos e o que representa para a manutenção da vida digna do consumidor idoso. A partir de breve exposição da proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor pelo Projeto de Lei no Senado n. 283/2012, que estabelece a prevenção e o tratamento do superendividamento, e da análise da evolução do sistema jurídico processual, busca-se identificar, no Código de Processo Civil atual, o tratamento da condição de superendividamento do consumidor idoso, trazendo uma análise do sentido do Neoconstitucionalismo para o direito privado e às relações contratuais. Por fim, examinam-se os efeitos da jurisprudência atual na tutela do superendividamento do consumidor e a comunicação de um sistema valorativo no processo civil moderno na tutela da cidadania por meio da tutela jurisdicional efetiva. A pesquisa adota os métodos dedutivos, sistêmico e dialético.

Palavras-chave

Consumidor idoso. Hipervulnerabilidade. Crédito consignado. Superendividamento. Instrumentalidade processual.

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Abstract

The Democratic State of Law presupposes the effective jurisdictional provision for cases of over-indebtedness of the elderly consumer, requiring adequate protection. The aim of this research is to analyze the better understanding of the phenomenon of elderly over-indebtedness and its humanized jurisdictional protection, seeking to identify the main causes of indebtedness related to access to credit and harassment by financial institutions. Based on consumer vulnerability, the specific conditions related to the elderly consumer are identified and the reflection that hypervulnerability represents in the perception of the effects of the contract for the worsening of indebtedness, reaching the level of over-indebtedness. In this context, the analysis of the contractual model object of the present work, the payroll deductible credit and how the impact of the retention of part of the income represents for the maintenance of life worthy of the elderly consumer. From a brief presentation of the proposed amendment to the Consumer Defense Code by the Senate Bill n. 283/2012, which establishes the prevention and treatment of over-indebtedness, and the analysis of the evolution of the procedural legal system, seeks to identify in the current Civil Procedure Code the treatment of the condition of over-indebtedness of the elderly consumer, bringing an analysis of the meaning of Neo-constitutionalism private law and contractual relations. Finally, we examine the effects of current jurisprudence on the protection of consumer over-indebtedness and the communication of a value system in the modern civil process in the protection of citizenship through effective judicial protection. The research adopts the deductive, systemic and dialectical methods

Keywords

Elderly consumer. Hypervulnerability. Payroll loans. Super indebtedness. Process instrumentality.