O Registro de Imóveis e a Usucapião Extrajudicial para a Efetivação do Direito Fundamental da Propriedade e sua Função Social.

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Marcelo de Alencar Moura Fé
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 29/03/2022

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo ressaltar a importância do Registro de Imóveis no Brasil, sobretudo como requisito para a efetiva função social da propriedade imobiliária. A relevância do instituto da Usucapião Extrajudicial foi tratada com profundidade, esclarecendo sobre seu procedimento, características e os mais diversos efeitos jurídicos. Os princípios da segurança jurídica, da publicidade e da eficiência são tratados como consequência do direito fundamental da propriedade e seu desenvolvimento econômico e social. Em um primeiro momento foi feita uma explanação sobre a parte histórica da propriedade privada até segurança organizacional criada pelo Registro de Imóveis, as principais formas de regularização imobiliária e os benefícios de possuir um imóvel regular em comparação com um imóvel irregular. Em um segundo momento mereceu destaque a necessidade de políticas públicas no sentido de facilitar a regularização imobiliária urbana e rural, através da conscientização da população e por meio da redução de tributos municipais e estaduais. Por fim, mostra-se claro a relevância do Registro de Imóveis para o desenvolvimento econômico de uma sociedade organizada, para a obtenção plena do direito fundamental da propriedade e sua função social, contribuindo diretamente para o bem-estar da população e para o meio ambiente.

Palavras-chave

Registro de imóveis; Usucapião Extrajudicial; Direito fundamental da propriedade; Função social da propriedade.

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Abstract

The present work aims to emphasize the importance of the Real Estate Registry in Brazil, especially as a requirement for the effective social function of real estate. The relevance of the Extrajudicial Usucapion institute was dealt with in depth, clarifying its procedure, characteristics and the most diverse legal effects. The principles of legal certainty, publicity and efficiency are treated as a consequence of the fundamental right to property and its economic and social development. At first, an explanation was made about the historical part of private property, up to the organizational security created by the Property Registry, the main forms of real estate regularization and the benefits of owning a regular property compared to an irregular property. In a second moment, the need for public policies to facilitate urban and rural real estate regularization was highlighted, through the awareness of the population and through the reduction of municipal and state taxes. Finally, the relevance of the Property Registry for the economic development of an organized society is clear, for the full achievement of the fundamental right to property and its social function, directly contributing to the well-being of the population and the environment. .

Keywords

Real estate registration; Extrajudicial adverse possession; Fundamental right of property; Social function of property.