O Tratamento Diferenciado da Admnistração Pública no Processo de Execução

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Ewerton Araújo de Brito
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 24/02/2014

Resumo

O objetivo deste trabalho é identificar se o tratamento dispensado pelo legislador à Fazenda Pública, quando esta figura como demandada nas ações de execução, é uma prerrogativa necessária ou privilégios injustificados que ferem os princípios do direito. Os estudos foram realizados exclusivamente por meio de pesquisas bibliográficas. Após identificar as relações existentes entre os particulares e a Administração Pública, que resultam em contratos administrativos, capazes de serem objeto de execução judicial, bem como após analisar todos os títulos executivos que se formam por meio das relações acima descritas, bem como os aspectos gerais da execução, foi possível concluir que no processo de execução, a qual figura no polo passivo à Fazenda Pública, existem alguns destes tratamentos que são necessários, ou seja, verdadeiras prerrogativas fruto na função e dos direitos protegidos pelo Estado, porém, outros tratamentos são privilégios injustificados, que atingem o Princípio da Isonomia, uma vez que o Estado atual está aparelhado com toda estrutura possível para figurar com os mesmos prazos processuais que os particulares. Na verdade o Estado possui mais condições que os particulares para cumprir suas obrigações processuais, desta forma, embora entenda-se a função do Estado e os bens que o mesmo tutela, este tipo de tratamento diferenciado deixa-o em condição de privilégio, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

Palavras-chave

Privilégios. Prerrogativas. Execução.

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Abstract

The objective of this work is to identify whether the treatment given by the legislature to the State, when this figure as defendant in enforcement actions is a necessary prerogative or unjustified privileges that hurt law principles. The studies were conducted exclusively through literature searches. After identifying the relationships between individuals and the public administration, which result in administrative contracts, capable of being subject to judicial enforcement, and after reviewing all executive titles that are formed through the relationships described above, as well as the general aspects of implementation, it was concluded that in the implementation process, which is defendant to the State, there are some of these treatments are needed, ie, true fruit in the function and powers of the rights protected by the state, however, other treatments are privileges unjustified, hitting the Principle of Equality, since the current state is outfitted with every possible structure to appear with the same procedural delays as individuals. In fact the state has more conditions than individuals to fulfill their procedural obligations in this way, although it is understood the function of the State and the goods the same protection, this type of differential treatment leaves you in a position of privilege, which is foreclosed by our legal system.

Keywords

Privileges. Prerogatives. Execution.