A obrigatoriedade da ODR como requisito processual em demandas consumeristas de pequeno valor

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Vitor Henrique Braz da Silva
Orientador: Diego Bianchi de Oliveira
Defendido em: 13/03/2026

Resumo

A presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa "Instrumentos Jurisdicionais, não Jurisdicionais e as Boas Práticas de Resolução de Conflitos e de Proteção de Direitos" e ao Projeto de Pesquisa "Novas Tecnologias, Plataformização do Direito e Solução de Conflitos", investiga a viabilidade jurídica e constitucional da instituição da resolução online de disputas (ODR) como requisito processual obrigatório em demandas consumeristas de pequeno valor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Parte-se da constatação de que a litigiosidade massificada nas relações de consumo, caracterizada por demandas repetitivas de baixo valor e elevado volume, sobrecarrega o Poder Judiciário e gera desproporção entre o custo do processo e o benefício esperado pelo consumidor, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com método dedutivo, articulando análise de legislação, doutrina, jurisprudência e experiências comparadas. No plano teórico, examina-se o devido processo legal na sociedade da informação, sustentando-se que seu conteúdo, compreendido como cláusula geral em expansão, comporta a incorporação de procedimentos digitais desde que preservados o contraditório efetivo, a participação informada e o acesso integral ao Judiciário. Analisa-se a ODR como instrumento de acesso à justiça compatível com as garantias constitucionais e com o microssistema de proteção do consumidor, examinando-se suas vantagens, riscos e os parâmetros regulatórios que devem orientar sua aplicação. No plano empírico-comparativo, são examinados três modelos de ODR: o Civil Resolution Tribunal da Colúmbia Britânica (Canadá), primeiro tribunal online público obrigatório integrado ao sistema de justiça estatal; a plataforma europeia de ODR, cujo fracasso evidenciou a insuficiência estrutural de modelos voluntários sem poder resolutivo próprio; e a experiência brasileira do Consumidor.gov.br, que apresenta infraestrutura institucional consolidada e indicadores de efetividade superiores aos do Judiciário nas mesmas matérias. A dissertação demonstra que a ODR obrigatória como condição de procedibilidade é constitucionalmente viável à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre condições de interesse de agir, dos precedentes relativos ao habeas data e à Justiça Desportiva, e da releitura contemporânea do devido processo legal. Enfrenta os desafios práticos de implementação, exclusão digital, proteção de dados, papel dos advogados e assimetria entre litigantes habituais e eventuais, argumentando que nenhum deles constitui óbice intransponível. Formula proposta normativa concreta, articulada sobre a plataforma Consumidor.gov.br e estruturada em fases sequenciais de autodiagnóstico, negociação direta e facilitação assistida, com salvaguardas de acessibilidade multicanal, conformidade com a LGPD e mecanismos de compensação de assimetrias. Conclui que a obrigatoriedade da ODR, quando concebida como etapa pré-processual pública, gratuita, acessível e controlável, compatibiliza-se com a inafastabilidade da jurisdição e com o devido processo legal, oferecendo resposta proporcional à litigiosidade consumerista de pequeno valor e concretizando o programa de acesso à justiça inscrito na Constituição Federal.

Palavras-chave

Resolução online de disputa; Código de Defesa do Consumidor; Condição de procedibilidade; Devido processo legal; Acesso à justiça; Causas de pequeno valor

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Abstract

This dissertation, linked to the Research Line "Jurisdictional and Non-Jurisdictional Instruments and Best Practices in Conflict Resolution and Rights Protection" and to the Research Project "New Technologies, Platformization of Law and Dispute Resolution," investigates the legal and constitutional feasibility of establishing Online Dispute Resolution (ODR) as a mandatory procedural requirement in small-value consumer claims under the Brazilian Consumer Defense Code. The study departs from the observation that mass litigation in consumer relations, characterized by repetitive low-value disputes and high volume, overburdens the Judiciary and creates a disproportion between the cost of proceedings and the expected benefit to the consumer, undermining the effectiveness of jurisdictional protection. The research adopts a qualitative approach, bibliographic and documentary in nature, employing a deductive method that articulates the analysis of legislation, legal scholarship, case law, and comparative experiences. On the theoretical level, it examines due process of law in the information society, arguing that its content, understood as an expanding general clause, accommodates the incorporation of digital procedures provided that effective adversarial proceedings, informed participation, and full access to the Judiciary are preserved. ODR is analyzed as an instrument of access to justice compatible with constitutional guarantees and with the consumer protection microsystem, examining its advantages, risks, and the regulatory parameters that should guide its application. On the empirical-comparative level, three ODR models are examined: the Civil Resolution Tribunal of British Columbia (Canada), the first mandatory public online tribunal integrated into the state justice system; the European ODR platform, whose failure evidenced the structural insufficiency of voluntary models lacking autonomous resolution power; and the Brazilian experience of Consumidor.gov.br, which presents a consolidated institutional infrastructure and effectiveness indicators superior to those of the Judiciary in the same subject matters. The dissertation demonstrates that mandatory ODR as a procedural admissibility requirement is constitutionally viable in light of the Supreme Court's case law on conditions of standing to sue, precedents relating to habeas data and Sports Justice, and the contemporary reinterpretation of due process of law. It addresses the practical challenges of implementation — digital exclusion, data protection, the role of lawyers, and asymmetry between repeat players and one-shotters — arguing that none of them constitutes an insurmountable obstacle. It formulates a concrete normative proposal, built upon the Consumidor.gov.br platform and structured in sequential phases of self-diagnosis, direct negotiation, and assisted facilitation, with safeguards of multichannel accessibility, compliance with the Brazilian General Data Protection Law, and mechanisms to offset asymmetries. It concludes that mandatory ODR, when designed as a public, free, accessible, and controllable pre-procedural stage, is compatible with the principle of non-excludability of judicial review and with due process of law, offering a proportional response to small-value consumer litigation and fulfilling the program of access to justice enshrined in the Brazilian Federal Constitution.

Keywords

Online dispute resolution; Consumer Defense Code; Procedural admissibility requirement; Due process of law; Access to justice; Small-value claims