Os Efeitos da Convenção de Arbitragem no Título Executivo Extrajudicial

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Bruno Watermann dos Santos
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 18/08/2017

Resumo

A presente dissertação apresenta a relação entre a convenção de arbitragem e o título executivo extrajudicial, abordando a desnecessidade do procedimento perante a jurisdição arbitral, para fins de satisfação do crédito descrito em documento líquido, certo e exigível, podendo ser submetido de imediato ao Poder Judiciário. Manifesta, também, a respeito dos meios de defesa do executado diante da distribuição da ação de execução com previsão de convenção de arbitragem, demonstrando a necessidade de diferenciação entre a defesa processual e a defesa de mérito da obrigação contida no título executivo. Aborda, ainda, a tempestividade e competência para julgar a defesa do devedor. Além disso, apresenta a possibilidade de defesa do executado por meio de exceção de pré-executividade ou por ação autônoma. Trata, também, a respeito da suspensão da execução, bem como da necessidade de cooperação entre a justiça estatal e arbitral, a fim de produzir os efeitos desejados na ação de execução. Expõe-se, então, a possibilidade de extensão da convenção de arbitragem a terceiros que não integraram o título executivo, em razão de pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Palavras-chave

Arbitragem. Título executivo extrajudicial. Poder estatal. Defesas do executado. Embargos à execução. Ação autônoma. Extensão da convenção de arbitragem. Tribunal arbitral.

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Title

The Effects Of The Arbitral Agreement Within An Extrajudicial Enforceable Title

Abstract

This essay presents the relationship between the arbitration agreement and the extrajudicial enforceable title, approaching the lack of necessity of such a procedure before the arbitration jurisdiction in order to meet the object of an enforceable document, as it can readily be enforced through the Judiciary forces. It also displays the ways an offender can be defended before an enforceable title procedure that comes with an arbitration clause, showing the needed differentiation between the procedural and merit defenses of the obligation within the enforceable title. It also talks about the timeliness and spacial jurisdiction to judge the borrowing's defense. In addition, it presents the possibility the defendant has to defend himself either through the motion for advanced dismissal of enforcement procedure or an autonomous law suit. Furthermore, it argues about the suspension of the enforceable procedure, as well as the necessity of cooperation between the state-owned and private-arbitral jurisdictions, so that it can produce the needed effects throughout the enforceable procedure. Finally, it talks about how far the arbitration agreement can have accountable third parties that are not part of the enforceable title, in cases that there is a request to disregard the legal entity.

Keywords

Arbitration. Enforceable judicial title. Government power. Debtor legal defenses. Objections to enforceable procedure. Autonomous law suit. Coverage of arbitration jurisdiction. Arbitration court.