Pesquisa
Os filtros da repercussão geral e da relevância, o sistema de precedentes e o negócio jurídico processual, como instrumentos para a concretização dos princípios do acesso à justiça e da eficiência
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Daniel Martins
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 29/08/2025
Resumo
A presente dissertação tem como objeto central o estudo da evolução, consolidação e desafios contemporâneos do sistema recursal brasileiro, com ênfase nos filtros da repercussão geral e da relevância, bem como no sistema de precedentes e no negócio jurídico processual. Tais institutos, embora alvo de críticas, revelam-se instrumentos indispensáveis para a concretização dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da eficiência. A investigação parte da análise histórico-comparada, examinando a origem e o desenvolvimento dos recursos extraordinário e especial, bem como a inspiração em modelos estrangeiros. Demonstra-se que o Brasil, ao adotar filtros de admissibilidade, busca aproximar-se de sistemas que conciliam a função de proteção de direitos fundamentais com a necessidade de racionalização da jurisdição superior. No tocante à repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, evidencia-se sua função como mecanismo de seleção das questões constitucionais com relevância política, social, econômica ou jurídica. De modo semelhante, a Emenda Constitucional n.º 125/2022 instituiu o filtro da relevância no recurso especial, de forma que o Superior Tribunal de Justiça concentre sua atuação em teses jurídicas relevantes de direito federal infraconstitucional. Ambos os filtros, apesar de restringirem o número de processos admitidos, não configuram supressão do direito de ação, mas sim instrumentos de racionalização da atividade jurisdicional, assegurando maior celeridade e qualidade na prestação judicial. O trabalho também enfatiza a importância do sistema de precedentes, que atribui caráter vinculante a determinadas decisões das Cortes Superiores, fortalecendo a uniformidade, a integridade e a coerência do ordenamento jurídico. A incorporação das técnicas de distinguishing, overruling e overriding demonstra a flexibilidade necessária para harmonizar segurança jurídica com evolução social. Ao lado disso, o estudo analisa o negócio jurídico processual como expressão da autonomia das partes, permitindo a adequação procedimental às peculiaridades da causa, desde que sob o controle judicial e em consonância com a cooperação processual. Conclui-se que os filtros recursais, os precedentes e o negócio jurídico processual não devem ser compreendidos como limitações arbitrárias ao acesso à justiça, mas sim como estratégias fundamentais para promover eficiência, efetividade e previsibilidade, sem afastar a tutela jurisdicional adequada. Tais institutos, quando bem aplicados, contribuem para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e da segurança jurídica, equilibrando-se a proteção dos direitos fundamentais com a necessária racionalização do sistema judicial brasileiro.
Palavras-chave
acesso à justiça; filtros recursais, precedentes; negócio jurídico processual; eficiência processual.
Abstract
This dissertation focuses on the evolution, consolidation, and contemporary challenges of the Brazilian appeals system, with an emphasis on filters for general repercussion and relevance, as well as the precedent system and procedural legal transactions. These institutions, although subject to criticism, have proven to be indispensable instruments for implementing the constitutional principles of access to justice and efficiency. The research is based on a historical-comparative analysis, examining the origin and development of extraordinary and special appeals, as well as their inspiration from foreign models. It demonstrates that Brazil, by adopting admissibility filters, seeks to align itself with systems that reconcile the function of protecting fundamental rights with the need to streamline the higher court system. Regarding general repercussion, introduced by Constitutional Amendment No. 45/2004, its function as a mechanism for selecting constitutional issues of political, social, economic, or legal relevance is highlighted. Similarly, Constitutional Amendment No. 125/2022 established the relevance filter for special appeals, allowing the Superior Court of Justice to focus its work on relevant legal arguments under infraconstitutional federal law. Both filters, despite restricting the number of cases admitted, do not constitute a suppression of the right to bring an action, but rather instruments for streamlining judicial activity, ensuring greater speed and quality in judicial services. The work also emphasizes the importance of the precedent system, which grants binding status to certain decisions of the Superior Courts, strengthening the uniformity, integrity, and coherence of the legal system. The incorporation of distinguishing, overruling, and overriding techniques demonstrates the flexibility necessary to harmonize legal certainty with social evolution. Furthermore, the study analyzes procedural legal transactions as an expression of the parties' autonomy, allowing for procedural adaptation to the specific circumstances of the case, provided they are under judicial control and in accordance with procedural cooperation. It concludes that appeal filters, precedents, and procedural legal transactions should not be understood as arbitrary limitations on access to justice, but rather as fundamental strategies to promote efficiency, effectiveness, and predictability, without precluding adequate judicial protection. Such institutions, when properly applied, contribute to strengthening the democratic rule of law and legal certainty, balancing the protection of fundamental rights with the necessary streamlining of the Brazilian judicial system.
Keywords
access to justice; recursive filters; precedents; procedural legal business; procedural efficiency.