Os princípios constitucionais do processo civil e a sentença liminar de improcedência

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: André Varella Bianeck
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 07/12/2013

Resumo

O presente trabalho tem por objeto o estudo do art. 285-A do Código de Processo Civil sob o prisma do Direito Processual Constitucional. Inicia com a evolução histórica do Constitucionalismo que elevou as Constituições nacionais como normas fundamentais, estendendo sobre os direitos e garantias fundamentais sua proteção. Assim, a interpretação do Código de Processo Civil e seus princípios atualmente só é possível em consonância com os princípios constitucionais. Foram analisados os princípios constitucionais que de algum modo dão suporte ou são atingidos pelo instituto do art. 285-A, como por exemplo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Analisou-se também o instituto da sentença civil, seus efeitos e classificação, procurando estabelecer os efeitos da sentença trazida pelo art. 285-A. O trabalho analisou o texto legal do art. 285-A e suas imperfeições técnicas, mencionando os requisitos para sua aplicação. Destacou-se a posição doutrinária quanto à constitucionalidade ou não do instituto, mencionando os argumentos pelos quais o instituto da sentença liminar de improcedência afrontaria os princípios constitucionais. Ao final, trouxe os textos legais em tramitação que versam sobre o Novo Código de Processo Civil

Palavras-chave

Constitucionalismo. Princípios Constitucionais. art. 285-A. Sentença de Improcedência. Liminar. Inconstitucionalidade

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Abstract

This work has for its object the study of art. 285-A of the Code of Civil Procedure from the perspective of Procedural Constitutional Law. Begins with the historical evolution of Constitutionalism which raised the national constitutions as fundamental rules, extending the rights and guarantees their protection. Thus, the interpretation of the Code of Civil Procedure and its principles is currently only possible in line with the constitutional principles. We analyzed the constitutional principles that somehow support or are hit by the Institute of art. 285- A, for example, due process, and the contradictory defense. We also analyzed the institute of civil judgment, its effects and classification, seeking to establish the effects of the judgment brought by art . 285 - A. The study examined the legal text of art. 285- A and its technical imperfections, citing the requirements for your application. They emphasized the doctrinal position regarding the constitutionality of the institute, mentioning the arguments by which the institute of injuction sentence of dismissal would violate constitutional principles. At the end, brought proceedings in the legal texts that talk about the institute in the New Code of Civil Procedure

Keywords

Constitutionalism. Constitutional Principles. art. 285-A. Judgment of Dismissal. Injunction. Unconstitutional