A penhora como instrumento de efetividade no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e de satisfação da prestação jurisdicional

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Tamis Santos Faustino
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 29/08/2025

Resumo

A dissertação trata da efetividade da execução civil no Brasil, com foco na penhora como instrumento para garantir o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nas execuções por quantia certa. Parte da constatação de que o sistema jurídico historicamente protege o devedor, dificultando a satisfação dos direitos do credor, e propõe uma atuação jurisdicional mais ativa, eficiente e orientada por princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a inafastabilidade da jurisdição, a duração razoável do processo, a proporcionalidade, a boa-fé e a cooperação. O trabalho analisa a evolução legislativa da penhora, os entraves práticos à sua efetividade, o uso de ferramentas eletrônicas de busca patrimonial, a aplicação de medidas atípicas e o papel do negócio jurídico processual. Sustenta que uma execução eficaz depende de um equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação dos direitos fundamentais do executado, apontando caminhos normativos, procedimentais e tecnológicos para aprimorar o processo executivo.

Palavras-chave

Execução civil; processo; penhora; direitos fundamentais.

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Abstract

This dissertation addresses the effectiveness of civil enforcement in Brazil, focusing on attachment as a tool to ensure compliance with court decisions, especially in executions for a fixed amount. It begins with the observation that the legal system has historically protected debtors, hindering the satisfaction of creditors' rights. It proposes a more active and efficient judicial system guided by constitutional principles, such as human dignity, the inalienability of jurisdiction, a reasonable duration of proceedings, proportionality, good faith, and cooperation. The work analyzes the legislative evolution of attachment, the practical obstacles to its effectiveness, the use of electronic asset search tools, the application of atypical measures, and the role of procedural legal transactions. It argues that effective enforcement depends on a balance between the effectiveness of judicial protection and the preservation of the defendant's fundamental rights, identifying normative, procedural, and technological paths to improve the enforcement process.

Keywords

Civil execution; process; seizure; fundamental rights.