A Penhora On-Line e os Direitos Fundamentais das Partes no Processo na Execução Judicial

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Rodrigo Nuss
Orientador: José Miguel Garcia Medina
Defendido em: 15/06/2012

Resumo

A penhora de dinheiro tem preferência sobre as demais modalidades de penhora, tendo em vista o critério da liquidez. A constrição judicial de dinheiro era realizada mediante a troca de ofícios entre as instituições financeiras e juízes, mediante ainda da atuação dos oficiais de justiça. Considerando a necessidade de aperfeiçoar a esta comunicação, firmou-se um convênio entre Superior Tribunal de Justiça, Conselho Federal de Justiça e Banco Central, objetivando a criação de um mecanismo eletrônico para administrar as informações de ordens judiciais. Assim, surge o instituto da penhora on-line, constrição judicial de dinheiro, através do Sistema Bacen Jud. Diante destas constatações buscou-se analisar os princípios da tutela jurisdicional executiva, buscou-se apresentar através de doutrina e jurisprudência que a efetivação da penhora on-line, por si só, não afronta ao princípio da menor onerosidade e ainda contempla ao princípio da máxima efetividade da execução. Por fim, buscou-se contextualizar a presença do instituto perante o Projeto de Novo Código de Processo Civil, PL nº 166/2010 que está tramitando no Congresso Nacional.

Palavras-chave

Penhora on-line. Processo Civil. Menor Onerosidade. Máxima Efetividade da execução. Direitos Fundamentais.

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Abstract

The attachment of cash has preference over the other types of attachment, considering the liquidity criterion. The judicial constriction of cash was made through the exchange of official documents between the financial institutions and the judges, also through the activities of the Court Officials. Considering the need to enhance this communication, an agreement was signed between the Brazilian Federal Court of Appeals (Superior Tribunal de Justiça – STJ), the Federal Justice Council (Conselho Federal de Justiça) and the Brazilian Central Bank, seeking the creation of an electronic mechanism for the management of information regarding court orders. Thus, the institution of online attachment arises, the judicial constriction of cash through the Bacen Jud system. In the light of these facts, we sought to analyse the main principles of executive jurisdictional custody, as also to present, through doctrine and jurisprudence, that the effectivation of an operation of online attachment, in isolation, does not go against the principle of lowest burden and also follows the principle of maximum effectiveness of execution. Finally, we strived to place the presence of the institute in context, before the Bill of Law for the New Civil Processual Code (Bill of Law No. 166/2010), which is currently being put through the Brazilian Parliament.

Keywords

Online Attachment. Civil Lawsuits. Lowest Burden. Maximum Effectiveness of Execution. Fundamental Rights.