Petição inicial: requisitos e limites ao seu aditamento

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Luiz Fernando Mendes de Almeida
Orientador: Luiz Manoel Gomes Junior
Defendido em: 19/09/2023

Resumo

A pesquisa se propõe ao estudo da petição inicial, seus requisitos, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, bem como os limites quanto à modificação/aditamento, previstos no art. 329 do Código de Processo Civil. Foram apresentados comentários a respeito do acesso à justiça, segurança jurídica, direito de ação, princípios, assim como aspectos relacionados ao trâmite do procedimento comum quanto ao ajuizamento da petição inicial, respeito ao contraditório substancial e ampla defesa, e garantias do réu. Também foi estudado a respeito das hipóteses de rejeição da petição inicial e improcedência liminar do pedido. A problematização da temática se refere a necessidade de observância dos princípios relacionados ao devido processo legal quanto à modificação fática da causa de pedir após os limites temporais estabelecidos pelo Código. Isso porque não é incomum que o autor, ao se deparar com uma sólida defesa apresentada pelo réu, queira inovar e tentar alterar sua estratégia. Nesse ponto se inicia um debate entre os princípios da economia processual e primazia de mérito em divergência com as prerrogativas processuais do réu. Foram apresentados seis possíveis cenários de modificação da petição inicial e qual postura deve se esperar no tratamento dessas circunstâncias. Por fim, foram apresentadas as principais especificidades das petições iniciais. Esta pesquisa visa analisar por meio do método dedutivo, baseada em artigos científicos, doutrinas e jurisprudências os fundamentos que permeiam a análise do tema.

Palavras-chave

Petição inicial; requisitos da petição inicial; limites ao aditamento da petição inicial; limites à modificação da petição inicial; peculiaridades da petição inicial

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Abstract

The research aims to study the initial petition, its requirements, established by Article 319 of the Civil Procedure Code, as well as the limits regarding modification/amendment, provided for in Article 329 of the Civil Procedure Code. Comments were made regarding access to justice, legal certainty, right of action, as well as aspects related to the proceedings of the common procedure regarding the filing of the initial petition, respect for substantial adversarial process and due process, and defendant's guarantees. The study also delved into the scenarios of rejection of the initial petition and summary dismissal of the claim. The problematization of the theme concerns the need to observe the principles related to due process of law concerning the factual modification of the cause of action after the temporal limits established by the Code. This is because it is not uncommon for the plaintiff, when faced with a strong defense presented by the defendant, to want to innovate and attempt to alter their strategy. This is where a debate arises between the principles of procedural economy and the primacy of merits in contrast to the procedural prerogatives of the defendant. Six possible scenarios of modification of the initial petition were presented, along with the expected approach to be taken in treating these circumstances. Finally, the main specificities of initial petitions were presented. This research aims to analyze, through deductive methodology, based on scientific articles, doctrines, and jurisprudence, the foundations that permeate the analysis of the topic.

Keywords

Initial petition; requirements of the initial petition; limits to amending the initial petition; limits to modifying the initial petition; peculiarities of the initial petition in special proceedings.