A possibilidade de acordos de ajustamento de conduta em casos de improbidade e corrupção administrativas: vantagens e limites

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Joao Jose Baptista
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 25/08/2025

Resumo

A corrupção e as ações ilícitas por parte de agentes públicos, políticos e empresariais vêm, assustadoramente, há tempos, dilapidando o patrimônio público, seja por meio do pagamento de altas somas em propina, seja em virtude dos desvios de verbas, seja pelo superfaturamento em obras e serviços, dentre outras condutas, as quais exaurem os bens e recursos públicos e os interesses da sociedade. De tal modo, se configurando, a improbidade e a corrupção, males aos quais devem receber procedimentos jurídicos céleres e pacificadores. Para o reto tratamento dessas patologias sociais, há desde o texto constitucional até outros dispositivos infralegais, um arcabouço jurídico, no Brasil, competente para imputar aos indivíduos que ferem o princípio da probidade e lisura administrativas as devidas sanções. Nessa quadra, qual tem sido o entendimento considerado por juristas, doutrinadores, estudiosos e pelo Palácio Supremo de Justiça acerca das vantagens e dos limites da possiblidade de acordos de ajustamento de conduta em casos de improbidade e corrupção administrativas? Assim, esta pesquisa apresenta caráter exploratório, hipotético-dedutivo, qualitativo, de cunho documental, bibliográfico, cujas buscas se deram em sítios governamentais, em repositórios de universidades, em periódicos eletrônicos, em doutrinas e jurisprudências, mediante o emprego de palavras-chave como improbidade, corrupção administrativa, modos resolutivos consensuais, acordo de ajustamento de conduta, entendimentos jurisprudenciais.

Palavras-chave

Administração Pública. Improbidade e corrupção administrativa. Modos resolutivos consensuais. Acordo de ajustamento de conduta. Entendimentos, vantagens e limites.

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Title

Readings on the possibility of conduct adjustment agreements in cases of administrative misconduct and corruption: advantages and limits.

Abstract

Corruption and illicit actions by public agents, politicians and businessmen are, presumably, in time, squandering public assets, rather than paying high sums in the country, by virtue of defrauding words, by overinvoicing in works and services, within the other conducts, as we exhaust the public benefits and interests and the interests of society. In this way, if configuring improbity and corruption, those who must receive swift and peaceful legal proceedings. For the correct treatment of social pathologies, there is from the constitutional text até other infralegal devices, a legal framework, in Brazil, competent to charge individuals who uphold the principle of probidade and administrative provision as devidas sanções. Regardless, what term or understanding is considered by jurists, lawyers, scholars and the Supreme Court of Justice regarding the advantages and limitations of the possibility of agreement on conduct adjustment in cases of administrative corruption and corruption? As a matter of fact, this study presents an exploratory, hypothetical-deductive, qualitative, documentary, bibliographic character, which can be found in government systems, university repositories, electronic periodicals, documents and jurisprudence, through the use of words such as improbidity, administrative corruption, consensus resolution methods, conduct adjustment agreement, jurisprudence agreements.

Keywords

Public Administration. Improbidade and administrative corruption. Consensus resolution methods. Driving adjustment agreement. Terms, advantages and limitations.