Pesquisa
Práticas colaborativas em processos estruturais: caminhos para a efetivação da ordem jurídica justa em contextos de desastres climáticos
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Cleber Cosmo Batista
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 25/08/2025
Resumo
Existe uma sólida base científica, com rigor científico, que comprova que as mudanças climáticas globais vêm repercutindo num aumento significativo de eventos extremos, causando severas consequências multidimensionadas, pois alcançaria mais do que prejuízos socioeconômicos, podendo até mesmo ameaçar a existência da humanidade. Tal multidimensionalidade de fatores e aspectos gera conflitos que exigem tratamento resolutivo adequado. Assim, qual seria a capacidade, na atualidade, em nossa tradição que ampare um ou mais procedimentos legais, seguros e ágeis para o tratamento das incertezas, indeterminações e gravidades que catástrofes e desastres climáticos imputam à sociedade? De tal maneira, além de mitigar os conflitos trazidos pelas catástrofes do clima, a resolutividade possibilitaria o acesso à Justiça aqueles que foram acometidos pelas consequências de catástrofes ou desastres climáticos. Este que tem se revelado uma temática de espectro amplo, controverso, irradiado. Carecendo, portanto, de mecanismos ou procedimentos resolutivos robustos e competentes para pacificar as lides oriundas dos desastres do clima. Justificando-se que, são os desastres climáticos problemas estruturais, a autocomposição coletiva, os processos estruturais e as práticas colaborativas modos adequados e alternativos como forma de solução alternativa aos desastres climáticos. Assim, este estudo objetiva abordar a relevância do cabimento de procedimentos e institutos pacificadores dos problemas estruturais e dos conflitos originados por enchentes, inundações, vendavais, desabamentos de encostas de terras, furacões e tufões, secas extremas, dentre outros eventos climáticos extremos como os processos estruturais, enviesados pelas práticas colaborativas como modos resolutivos deste rol de lides complexas advindas das catástrofes do clima. Essa pesquisa quanto à sua natureza mostra-se básica, quanto aos objetivos, exploratória, descritiva, adotante de procedimentos documentais, bibliográficos, cujas análises foram dedutivas. Conclui-se que, sendo os desastres climáticos problemas estruturais, seu tratamento exige solução adequada por meio de providências estruturais definidas por meio de mecanismos de autocomposição coletiva e técnicas interdisciplinares tais como os processos estruturais, bem como, as práticas colaborativas. Mecanismos estes que pacificariam os problemas multidimensionados dos desastres climáticos que vão além de medidas e respostas imediatas, pois envolvem a reorganização de instituições, de políticas e programas públicos e privados no sentido de mitigar as consequências ocorridas e prevenir danos e prejuízos e seus efeitos futuros. Nesse contexto, verifica-se que o Direito Ambiental já não comporta por si só as questões relativas aos eventos extremos do clima, assistindo, assim, a gênese de um outro ramo do Direito, o Direito Climático. Tanto que, os orgãos internacionais passaram a definir quem são os refugiados climáticos, quais seriam seus direitos, quais seriam as responsabilidades e obrigações de ressarcimento, dentre outras questões. Ademais, embora exista a propositura do PL nº 3/2025, que esculpe as especificidades dos processos estruturais, ainda inexiste, lei específica sobre os direitos dos refugiados climáticos. Ressalta-se, que a utilização das práticas colaborativas – caracterizadas pelo diálogo, pela negociação e pela multidisciplinariedade – nas lides estruturais, antes de sua judicialização, pode trazer benefícios relevantes às partes envolvidas em desastres ambientes, as quais necessitam de soluções céleres e eficazes.
Palavras-chave
Direito climático. Refugiados do clima. Lides complexas. Processos estruturais. Advocacia colaborativa.
Abstract
There is a solid scientific foundation, with rigorous evidence, demonstrating that global climate change has led to a significant increase in extreme events, causing severe multidimensional consequences that go beyond socioeconomic losses and may even threaten the very existence of humanity. Such multidimensionality of factors and aspects generates conflicts that require adequate and resolutive treatment. Thus, what is the current capacity, within our legal tradition, to support one or more safe and agile legal procedures to address the uncertainties, indeterminacies, and severity that climate catastrophes and disasters impose on society? In this sense, in addition to mitigating the conflicts arising from climate catastrophes, resolutivity would enable access to justice for those affected by the consequences of climate-related disasters. This theme has revealed itself to be broad, controversial, and far-reaching, lacking robust and competent mechanisms or procedures to pacify disputes arising from climate disasters. Therefore, since climate disasters are structural problems, collective self-composition, structural processes, and collaborative practices are appropriate and alternative means for resolving these disputes. This study aims to address the relevance of adopting procedures and institutes that pacify structural problems and conflicts caused by floods, inundations, windstorms, landslides, hurricanes, typhoons, extreme droughts, among other extreme climate events, through structural processes shaped by collaborative practices as resolutive methods for this range of complex disputes arising from climate catastrophes. This research, in terms of its nature, is classified as basic; in terms of objectives, it is exploratory and descriptive; it adopts documental and bibliographic procedures, and its analyses were deductive. It is concluded that, since climate disasters are structural problems, their treatment requires appropriate solutions through structural measures defined by mechanisms of collective self-composition and interdisciplinary techniques such as structural processes, as well as collaborative practices. These mechanisms would pacify the multidimensional problems of climate disasters that go beyond immediate measures and responses, as they involve the reorganization of institutions, public and private policies, and programs to mitigate the consequences and prevent future harm and damage. In this context, it appears that Environmental Law alone is no longer sufficient to address issues related to extreme climate events, giving rise to the emergence of another branch of law: Climate Law. Indeed, international organizations have begun to define who climate refugees are, what their rights should be, and what responsibilities and reparatory obligations must be imposed, among other issues. Furthermore, although Bill No. 3/2025 has been proposed to outline the specificities of structural processes, there is still no specific law regarding the rights of climate refugees. It should also be emphasized that the use of collaborative practices—characterized by dialogue, negotiation, and multidisciplinarity—in structural disputes, prior to judicialization, may bring significant benefits to the parties involved in environmental disasters, who require swift and effective solutions.
Keywords
Climate Law. Climate refugees. Complex disputes. Structural processes. Collaborative advocacy.