Precedente como igualdade: uma análise da igualdade como finalidade e justificação do sistema de precedentes.

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Daniel Scaramella Moreira
Orientador: Bruno Smolarek Dias
Defendido em: 30/08/2023

Resumo

A igualdade é um valor constitucional de difícil definição e compreensão. Contudo, sua acepção meramente formal não é mais suficiente para a garantia de direitos fundamentais, apesar da importância que teve em um primeiro momento da história. Nessa busca pelo efetivo entendimento da igualdade, o processo civil não pode ficar alheio; deve persegui-la substancialmente, não só no que diz respeito ao acesso à justiça e ao tratamento procedimental igualitário das partes, mas notadamente quanto ao conteúdo da decisão judicial. Um dos mecanismos para esse fim é o modelo de precedentes ou padrões decisórios. Os precedentes têm sua origem moderna na tradição da Common Law, mas, devido à constitucionalização e americanização do direito brasileiro ao longo do século passado, foram trazidos ao nosso ordenamento jurídico com mais contundência pelo Código de Processo Civil de 2015. A primeira intenção da previsão desse mecanismo era a segurança jurídica e a resolução de processos de massa. No entanto, neste trabalho, pretende-se demonstrar que um sistema de precedentes não apenas encontra justificação no princípio constitucional da igualdade, mas também serve como ferramenta para concretizá-lo em sua concepção material.

Palavras-chave

Igualdade formal. Igualdade material. Precedentes. Sistema de precedentes brasileiro. Precedente como justificativa da igualdade.

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Abstract

Equality is a constitutional value of challenging definition and comprehension. However, its mere formal conception is no longer sufficient for the assurance of fundamental rights, despite the importance it held in the early stages of history. In this pursuit of a genuine understanding of equality, civil procedure cannot remain indifferent; it must actively pursue it substantively, not only with regard to access to justice and the equal procedural treatment of parties but notably concerning the content of judicial decisions. One of the mechanisms for this purpose is the system of precedents or decisional standards. Precedents have their modern origin in the Common Law tradition, but due to the constitutionalization and americanization of Brazilian law throughout the last century, they were more firmly integrated into our legal system through the 2015 Code of Civil Procedure. The initial intention behind introducing this mechanism was legal certainty and the resolution of mass litigation. Nevertheless, this paper aims to demonstrate that a system of precedents not only finds justification in the constitutional principle of equality but also serves as a tool to materialize it in its substantive conception.

Keywords

Formal equality. Substantive equality. Precedents. Brazilian system of precedents. Precedent as a justification for equality.