A prisão civil como instrumento de coerção para o cumprimento das ordens judiciais

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Kleber de Oliveira
Orientador: José Miguel Garcia Medina
Defendido em: 30/04/2010

Resumo

A incessante busca pela efetividade do processo foi a mola mestra que determinou a realização do presente trabalho, cuja finalidade é analisar a possibilidade da implementação da prisão civil como um instrumento colocado à disposição do juiz, para coagir o devedor inadimplente a cumprir a ordem judicial, desde que tal cumprimento se mostre perfeitamente possível e somente após esgotados todos os demais meios suasórios. Para tanto, procurou-se demonstrar primeiramente que essa possibilidade não está excluída do texto constitucional vigente, e tampouco dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica, bem como pode ser fundamentada nos dispositivos constantes em nosso ordenamento jurídico, a exemplo do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Merece destaque a interpretação da prisão civil como meio de concretização do direito fundamental à tutela efetiva, dissociando-se da idéia de lesão ao direito de liberdade por qualquer tipo de dívida.

Palavras-chave

prisão civil; tutela específica; efetividade; ordem judicial; descumprimento; inadimplemento.

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Abstract

The incessant search for the effectiveness of the process was the driving force that led to the realization of this work, in which the purpose is to examine the possibility of implementing the civil imprisonment as an instrument available to the judge to compel the defaulting debtor to comply with court order provided that such compliance is shown to be perfectly possible and only after exhausting all other persuasive means. For that, first it was tried to demonstrate that this possibility is not excluded from the current constitutional text, nor international treaties ratified by Brazil, as the Pact of San José, Costa Rica, and may be based on the devices listed in our legal system as in the example of Art. 461, § 5º of the Civil Code of Procedure. Noteworthy is the interpretation of civil imprisonment as a mean of achieving the fundamental right to effective protection, dissociating themselves from the idea of injury to the right of freedom for any kind of debt.

Keywords

civil imprisononment; specific protection; effectiveness; court order; breach; defaut.