Processualidade envolvendo ações afirmativas para a efetivação de direitos fundamentais e sociais

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Reginaldo Bonifacio Marques
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 27/03/2026

Resumo

O presente estudo analisa a processualidade das ações afirmativas, compreendendo-as como instrumentos fundamentais para a efetivação de direitos sociais e para o enfrentamento das desigualdades históricas decorrentes da escravidão e do racismo estrutural no Brasil. Partindo de uma perspectiva histórica, demonstra-se que a marginalização da população negra se perpetuou mesmo após as leis abolicionistas, gerando um quadro de exclusão que justificou a implementação de políticas públicas inclusivas, como as cotas raciais no ensino superior e nos concursos públicos. A pesquisa examina a atuação do Poder Judiciário na concretização dessas políticas, discutindo temas como tutela jurisdicional, fungibilidade dos pedidos, relativização da congruência, além dos debates contemporâneos sobre autoidentificação e heteroidentificação. Utilizando metodologia qualitativa e análise jurisprudencial, o estudo evidencia que a prestação jurisdicional deve ser orientada pela máxima efetivação de direitos, observando-se a necessidade de decisões eficazes, inclusive por meio de sentenças mandamentais. Conclui-se que o processo judicial desempenha papel decisivo na consolidação das ações afirmativas, contribuindo para a transformação social e para a superação das desigualdades étnico-raciais.

Palavras-chave

Ações afirmativas; Cotas raciais; Sentença mandamental; flexibilização da causa de pedir; Tutela específica.

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Title

The procedural aspects of affirmative action for the realization of fundamental and social rights.

Abstract

This study analyzes the procedural dimension of affirmative action policies, understanding them as essential instruments for the enforcement of social rights and for addressing the historical inequalities arising from slavery and structural racism in Brazil. From a historical perspective, it demonstrates that the marginalization of the Black population persisted even after abolitionist laws, creating a scenario of exclusion that justified the implementation of inclusive public policies, such as racial quotas in higher education and civil service examinations. The research examines the role of the Judiciary in the concretization of these policies, discussing judicial protection, fungibility of claims, the relativization of the congruence principle, and contemporary debates on self-identification and heteroidentification. Using qualitity research and jurisprudential analysis, the study shows that judicial adjudication must be guided by the maximum effectiveness of rights, emphasizing the need for effective decisions, including mandatory injunctions. It concludes that judicial procedures play a decisive role in strengthening affirmative action policies, contributing to social transformation and to overcoming ethnic-racial inequalities.

Keywords

Affirmative action; Racial quotas; Mandatory injunction; flexibility of the cause of action; Specific relief.