Pesquisa
Recurso extraordinário e recurso especial: a excepcionalidade como instrumento de salvaguarda dos fins de sua criação, evidenciada pela historicidade
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Matheus Henrique de Freitas Urgniani
Orientador: Horácio Monteschio
Defendido em: 10/02/2025
Resumo
O Direito Recursal, enquanto instrumento indispensável no sistema jurídico, desempenha papel crucial na busca pela justiça e na correção de possíveis falhas judiciais, especialmente no contexto brasileiro, onde os recursos especiais e extraordinários se destacam como medidas especiais de controle das decisões das instâncias inferiores. Esses mecanismos, previstos na Constituição Federal de 1988, possuem caráter técnico e restrito, visando uniformizar a aplicação do direito federal e proteger a Constituição, respectivamente. O Recurso Extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, concentra-se na análise de questões constitucionais, como a interpretação de dispositivos, a validade de atos normativos ou a resolução de conflitos que envolvem tratados internacionais. Por outro lado, o recurso especial, atribuído ao Superior Tribunal de Justiça, destina-se a garantir a correta aplicação da legislação infraconstitucional, promovendo a estabilidade e a coerência jurídica. Ambos os recursos têm como característica comum a excepcionalidade, sendo cabíveis apenas em situações de interesse jurídico relevante, com estrito controle de admissibilidade que inclui a análise de repercussão geral e demonstração de relevância da questão. Nesse sentido, eles não revisam fatos ou fatos, mas exclusivamente questões de direito, preservando sua função de garantir segurança jurídica e uniformidade na interpretação normativa. A dissertação investiga a origem e a evolução dos recursos especiais e extraordinários, situando-os historicamente no desenvolvimento do Direito Recursal e examinando seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. A análise enfoca como esses instrumentos refletem a necessidade de equilíbrio entre eficiência e justiça, contribuindo para a racionalização da atividade judiciária e a preservação da função essencial das cortes superiores, especialmente em um cenário de crescente judicialização e demandas complexas. Assim, a problemática clara é investigar a contribuição histórica quanto a preservação da excepcionalidade desses recursos, sendo que o resultado é que, a historicidade demonstra a necessidade desses recursos continuarem sendo excepcionais. Para realização deste estudo, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com a utilização de material específico em publicações de livros, monografias, dissertações e artigos científicos, sendo este último a principal fonte referencial primária.
Palavras-chave
Excepcionalidade; Uniformidade; Jurisdição; Eficiência Hermenêutica.
Title
Special Appeal and Extraordinary Appeal: necessary and exceptional instruments to enforce fundamental rights.
Abstract
The Law of Appeal, as an indispensable instrument in the legal system, plays a crucial role in the search for justice and in the correction of possible judicial errors, especially in the Brazilian context, where special and extraordinary appeals stand out as special measures to control decisions of lower courts. These mechanisms, provided for in the Federal Constitution of 1988, are technical and restricted in nature, aiming to standardize the application of federal law and protect the Constitution, respectively. The Extraordinary Appeal, under the jurisdiction of the Federal Supreme Court, focuses on the analysis of constitutional issues, such as the interpretation of provisions, the validity of normative acts or the resolution of conflicts involving international treaties. On the other hand, the special appeal, attributed to the Superior Court of Justice, is intended to ensure the correct application of infra-constitutional legislation, promoting stability and legal coherence. Both appeals have as a common characteristic their exceptionality, being admissible only in situations of relevant legal interest, with strict control of admissibility that includes the analysis of general repercussion and demonstration of the relevance of the issue. In this sense, they do not review facts or facts, but exclusively questions of law, preserving their function of ensuring legal certainty and uniformity in normative interpretation. The dissertation investigates the origin and evolution of special and extraordinary appeals, situating them historically in the development of Recourse Law and examining their impact on the contemporary Brazilian legal system. The analysis focuses on how these instruments reflect the need for a balance between efficiency and justice, contributing to the rationalization of judicial activity and the preservation of the essential function of the higher courts, especially in a scenario of increasing judicialization and complex demands. Thus, the clear problem is to investigate the historical contribution to preserving the exceptionality of these appeals, and the result is that historicity demonstrates the need for these appeals to continue to be exceptional. To carry out this study, bibliographical and jurisprudential research was used as methodology, with the use of specific material in published books, monographs, dissertations and scientific articles, the latter being the main primary reference source.
Keywords
Exceptionality; Uniformity; Jurisdiction; Hermeneutic Efficiency