Redimensionamento do Princípio da Publicidade no Processo Judicial Eletrônico

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Karina Giselli Pimenta Jorge
Orientador: Luiz Rodrigues Wambier
Defendido em: 29/05/2015

Resumo

Com o advento do Processo Eletrônico, instaurado oficialmente por meio da Lei nº 11.419/2006, sobrevieram importantes mudanças na forma de ser do Processo Civil Brasileiro. Em que pese a lei em questão não promover alterações substanciais no modo de resolução dos conflitos de interesse, outras repercussões estão sendo diagnosticadas pela prática forense. Uma delas se refere à amplitude que o princípio da publicidade vem tomando desde então. Exemplos práticos demonstram que a privacidade e intimidade dos atores processuais está sendo desrespeitada por meio da publicidade excessiva dos atos processuais. O presente trabalho pretende estudar o fenômeno e estabelecer propostas para resolver o conflito instalado entre o princípio da publicidade e os direitos à intimidade e privacidade, lembrando que todos eles estão em pé de igualdade, conforme determina o princípio da unicidade da Constituição.

Palavras-chave

Acesso à Justiça. Direito Constitucional. Processo Civil. Processo eletrônico. Direito à privacidade. Direito à intimidade. Princípio da Publicidade. Ponderação de Princípios.

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Abstract

With the advent of Electronic Process, officially established by Law No. 11,419 / 2006 with this new phenomenon arrived many important changes of modus operandi in the Brazilian Civil Process. Despite the law in question doesn´t promote substantial changes in the resolution of conflicts of interest, other repercussions have been diagnosed by forensic practice. One of them refers to the extent that the publicity principle has been taking ever since. Practical examples show that the privacy and intimacy of procedural actors have been disrespected by excessive publicity of procedural acts. This paper aims to study the phenomenon and establish proposals to resolve the conflict between installed the publicity principle and the rights to privacy and intimacy, also remembering that they are all on an equal footing, as determined the principle of Unity Constitutions.

Keywords

Access to Justice. Constitutional Law. Civil Procedure. Electronic process. Right to privacy. Right to intimacy. Advertising principle. Weighting Principles.