Pesquisa
A relativização da coisa julgada a luz do novo código de processo civil
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Heloisa Cristina Luiz Cappellari
Orientador: Fábio Caldas de Araújo
Defendido em: 22/06/2022
Resumo
Este estudo é sobre a relativização da coisa julgada a luz do Novo Código de Processo Civil. O objetivo principal deste trabalho é tratar a importância da relativização da coisa julgada, qual a sua importância para nosso ordenamento jurídico, quais as suas consequências para os envolvidos em casos de relativização e os princípios constitucionais por ela abrangidos. A coisa julgada é um instituto jurídico e processual, protegido inclusive pela nossa Carta Magna como garantia fundamental e feito clausula pétrea, de forma a ser imutável por lei, integrando o Estado Democrático de Direito em que estamos inseridos. A importância da coisa julgada remete à garantia de segurança jurídica por ela abarcada, capaz de conferir a uma decisão eficácia plena, encerrando o debate que ali existia e tornando o assunto solidamente imutável e garantido. Entretanto, o cumprimento estrito do instituto da coisa julgada tem gerado alguns casos atípicos em que a permanência de julgado acometido por nulidade, inconstitucionalidade ou mudança fática acaba contrariando o direito em si e até mesmo alguns princípios constitucionais, de forma que parte da doutrina entende desnecessária e devastante a permanência da coisa julgada apenas pelo seguimento ao rigorismo processual, nascendo desta necessidade de proteger o direito em detrimento do processualismo exacerbado a relativização da coisa julgada, oportunizando a reabertura de casos já transitados em julgado que estejam fulminados por erro ou ataquem os direitos constitucionais. Serão tratados neste trabalho os meios de comprovação da relativização da coisa julgada e esta estabilização da coisa julgada trazida pelo novo código de processo civil, mediante ação rescisória, ação declaratória de nulidade, mandado de segurança, além da possibilidade de desconstituição da coisa julgada através dos embargos de declaração e da impugnação ao cumprimento de sentença. Por meio de uma revisão bibliográfica, a pesquisa demonstra a importância da Relativização da Coisa Julgada, tão quanto a coisa julgada em si, além das formas legais que possibilitam esta relativização.
Palavras-chave
Coisa Julgada. Ação Rescisória. Relativização da coisa julgada.
Abstract
This study is about the relativization of res judicata in the light of the New Code of Civil Procedure. The main objective of this work is to address the importance of relativization of res judicata, what is its importance for our legal system, what are its consequences for those involved in cases of relativization and the constitutional principles covered by it. The res judicata is a legal and procedural institute, protected even by our Constitution as a fundamental guarantee and made a stony clause, in order to be immutable by law, integrating the Democratic State of Law in which we are inserted. The importance of the judged thing refers to the guarantee of Legal Security encompassed by it, capable of giving a decision full effectiveness, ending the debate that existed there and making the matter solidly immutable and guaranteed. However, strict compliance with the institute of res judicata has generated some atypical cases in which the permanence of a res judicata affected by nullity, unconstitutionality or factual change ends up contradicting the law itself and even some constitutional principles, so that part of the doctrine considers it unnecessary and devastating the permanence of res judicata only by following the procedural rigor, born from this need to protect the law to the detriment of exacerbated proceduralism the relativization of judged thing, providing the opportunity to reopen cases already passed in res judicata that are fulminated by error or attack constitutional rights. This work will deal with the means of proving the relativization of res judicata and this stabilization of res judicata brought by the new code of civil procedure, through rescissory action, declaratory action of nullity, writ of mandamus, in addition to the possibility of deconstitution of res judicata through the embargoes for clarification and the challenge to the execution of the sentence. Through a bibliographic review, the research demonstrates the importance of the Relativization of the judged thing, as well as the res judicata itself, in addition to the legal forms that make this relativization possible.
Keywords
Res Judicata. Rescissory action. Relativization of res iudicata