A técnica da mediação como instrumento para a desjudicialização dos conflitos na área da saúde

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Jose Adelar de Moraes
Orientador: Jônatas Luiz Moreira de Paula
Defendido em: 28/02/2025

Resumo

O direito à saúde é fundamental e foi positivado no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, representando um marco histórico na garantia dos direitos sociais. No artigo 6º do texto constitucional, a saúde é reconhecida como um direito social, e no artigo 196 do mesmo codex, é declarada como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas públicas que visem ao acesso igualitário às ações e serviços de saúde. A criação do SUS foi um marco fundamental na história da saúde pública brasileira, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado posteriormente pela Lei nº 8.080/1990. Esse sistema foi concebido pela necessidade de democratizar o acesso aos serviços de saúde, superando o modelo anterior que era excludente, pois restringia o atendimento gratuito apenas à parcela da população formalmente empregada e contribuidora da previdência social. Contudo, é certo que o Ministério da Saúde não atualiza seus protocolos com a mesma dinâmica que surgem os avanços tecnológicos da medicina moderna, de forma que sempre existirá uma defasagem, que não pode ser ignorada, sob pena de se desnaturar o Direito constitucional do cidadão de ter acesso às evoluções médicas. A questão da tutela individual para tratamentos/procedimentos no SUS envolve uma série de questões complexas e controversas. É fundamental reconhecer o direito dos pacientes a receberem tratamentos adequados e eficazes para suas condições de saúde, por outro lado, é preciso considerar a capacidade do sistema de saúde em fornecer esses medicamentos de forma sustentável, levando em conta os recursos disponíveis e as necessidades coletivas da população. Atento ao crescente aumento das demandas judiciais no setor, o CNJ busca criar diretrizes e ferramentas que auxiliem o Poder Judiciário na resolução de conflitos. Neste contexto, a aplicação da ferramenta da mediação, na resolução dos conflitos na área da saúde, ainda vem sendo utilizada no Brasil de forma acanhada, mas tem comprovado ser um eficiente instrumento na resolução das controvérsias de diferentes ordens. Assim, o presente trabalho pretende demonstrar o potencial da técnica da mediação como um instrumento estratégico na gestão de conflitos, contribuindo para a redução da judicialização excessiva e para a promoção de solução mais rápidas e duradouras.

Palavras-chave

Desjudicialização. Dignidade da pessoa humana. Resolução de conflitos.

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Abstract

The right to health is fundamental and was established in our legal system by the Federal Constitution of 1988, representing a historic milestone in guaranteeing social rights. In article 6 of the constitutional text, health is recognized as a social right, and in article 196 of the same codex, it is declared a right of all and a duty of the State, and must be guaranteed through public policies aimed at equal access to actions. and health services. The creation of the SUS was a fundamental milestone in the history of Brazilian public health, established by the Federal Constitution of 1988 and later regulated by Law No. 8,080/1990. It was conceived by the need to democratize access to health services, overcoming the previous model which was exclusionary, as it restricted free care only to the part of the population formally employed and contributing to social security. However, it is certain that the Ministry of Health does not update its protocols with the same dynamics as the technological advances of modern medicine, so that there will always be a lag, which cannot be ignored, under penalty of denaturing the citizen's constitutional right. to have access to medical developments. The issue of individual protection for treatments/procedures in the SUS involves a series of complex and controversial issues. On the one hand, it is essential to recognize the right of patients to receive adequate and effective treatments for their health conditions, on the other hand, it is necessary to consider the capacity of the health system to provide these medicines in a sustainable way, taking into account available resources and the collective needs of the population. Aware of the growing increase in legal demands in the sector, the CNJ seeks to create guidelines and tools that assist the Judiciary in resolving conflicts. In this context, the application of the mediation tool in resolving conflicts in the health sector has still been used in a limited manner in Brazil, but it has proven to be an efficient instrument in resolving controversies of different types. Thus, this work aims to demonstrate the potential of the mediation technique as a strategic instrument in conflict management, contributing to the reduction of excessive judicialization and the promotion of faster and more lasting solutions.

Keywords

Dejudicialization. Human dignity. Conflict resolution.