Pesquisa
Técnicas processuais adequadas no código de processo civil de 2015 para efetivação das obrigações de fazer e não fazer
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Julia Izabelle Toneto Romano
Orientador: Albino Gabriel Turbay Júnior
Defendido em: 25/10/2022
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar teoricamente as diferentes tutelas e as técnicas concedidas pelo direito processual civil brasileiro a fim de verificar se, na aplicação prática processual em casos de obrigações de fazer e não fazer, alcançam efetivamente a tutela do direito almejada. Assim, a compreensão das fases pelas quais passou o estudo do processo, bem como da evolução da temática das tutelas e seu desenvolvimento até atingir a classificação tal qual é hoje, torna-se primordial para a análise da efetividade da tutela jurisdicional prestada pelo Estado. O método dedutivo foi utilizado para o estudo dos conceitos das diferentes tutelas e técnicas processuais existentes, verificando sua correta adequação às obrigações de fazer e não fazer e como as técnicas executivas podem dotar as ações e decisões de força suficiente para garantir o máximo de efetividade ao direito tutelado no caso concreto. Para estabelecer uma relação entre a análise teórica da importância de tutelas e técnicas processuais para a efetividade do direito material em casos concretos, foram escolhidos julgados pontuais com temas importantes para a sociedade envolvendo obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de demonstrar que o cumprimento da tutela específica de tais obrigações, tal qual preceitua o art. 497 do CPC/2015, por meio de ação e sentença mandamentais-executivas, possui maior aptidão para conferir efetividade do que as demais espécies de ações e de sentenças, pois já vinculam uma ordem judicial para que se faça ou deixe de fazer algo, somada da força conferida pelas medidas executivas, diferentemente das sentenças meramente condenatórias. Os julgados estudados evidenciaram a importância das tutelas inibitórias e reintegratórias no âmbito do direito ambiental, assim como a importância da primazia pela tutela específica em detrimento das perdas e danos nos casos em que incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a norma instituída pelo art. 84, além da aplicação da tutela ressarcitória in natura para os casos consumeristas concernentes ao direito à saúde, que envolvem situações de erro médico. Ainda, com relação ao direito imobiliário, mais especificamente em situações em que houve a constatação de vícios no imóvel adquirido, verificou-se que a norma material deve ser analisada em comunhão com a norma processual, possibilitando a obrigação de fazer por meio da reparação dos danos, pois eventual omissão da norma material não deve impedir o cumprimento da tutela específica capaz de conceder maior efetividade e justiça ao direito do jurisdicionado.
Palavras-chave
Tutela jurisdicional. Obrigações de fazer e não fazer. Tutela específica. Técnicas processuais. Efetividade das tutelas.
Title
Appropriate procedural techniques in the 2015 civil procedure code for effectiveness of obligations to do and not to do
Abstract
The work aims to analyze the different protections and techniques granted by Brazilian civil procedural law to verify if, in the practical application of the execution of the obligations to do and not to do, they effectively achieve the protection of the desired right. Thus, understanding the stages through which the study of the process passed, as well as the evolution of the subject of guardianship and its development until reaching the classification as it is today, becomes essential to analyze the effectiveness of the judicial protection provided by the State. We used the deductive method, from the general definition of the actions and sentences, as well as the study of the concepts of the different protections and existing procedural techniques, to verify their correct adequacy to the obligations of doing and not to do, and how the techniques Executive powers can endow the actions and decisions with sufficient force to guarantee the maximum effectiveness of the protected right in the specific case. Through the punctual study of some judgments, they showed the fulfillment of the specific protection of such obligations, as stipulated in art. 497 of the CPC/2015, through executive-mandatory action and sentence, has a more remarkable ability to confer effectiveness than other types of actions and sentences, as they already bind a court order to do or not do something, added to the force conferred by executive measures, as opposed to merely condemnatory sentences. The judgments studied highlighted the importance of injunctions and reintegration in environmental law, as well as the importance of the primacy of specific protection to the detriment of losses and damages where the application of the Consumer Defense Code, with a view to the norm established by art. 84, besides the application of in natura indemnity protection for consumer cases concerning the right to health, which involve situations of medical error. Still, concerning real estate law, more specifically in situations where there were defects in the acquired property, it was found that the substantive norm must be analyzed in communion with the procedural norm, enabling the obligation to do so through the repair of the damages, since any omission of the material rule should not prevent the fulfillment of the specific protection capable of granting greater effectiveness and justice to the right of the jurisdiction.
Keywords
Jurisdictional guardianship. Obligations to do and not to do. Specific protection. Procedural techniques. Effectiveness of guardianship.