A transação tributária como instrumento autocompositivo e sua perspectiva à luz da discussão sobre a indisponibilidade do interesse público.

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Edison França Lange Junior
Orientador: Albino Gabriel Turbay Júnior
Defendido em: 29/04/2022

Resumo

A possibilidade da autocomposição de prestações de natureza tributária tem sido objeto de uma série de questionamentos sobre sua viabilidade prática, principalmente em razão do modo como o conceito de indisponibilidade do interesse público afeta os débitos fiscais, ao ponto de ser estabelecido que o crédito tributário seria impassível de ser negociado por sua indisponibilidade absoluta. O objetivo do presente trabalho consiste em desvelar os supostos entraves da autocomposição tributária, desmistificando e revelando o instituto como instrumento importante para a realização do melhor interesse público. Foi utilizado, para tanto, do método dedutivo, através de revisão bibliográfica e jurisprudencial. Procurou-se, no trabalho, trazer elementos interdisciplinares, especialmente os aspectos processuais, tributários, constitucionais e econômicos relacionados ao tema. Neste contexto, são avaliados: os métodos autocompositivos de solução de conflitos; o conceito, as espécies, a formalização e a cobrança de tributos; o instituto da transação tributária e a sua repercussão jurídica; a discussão sobre a indisponibilidade do interesse público; e, em uma abordagem mais prática, como a lei 13.988/2020, efetivou a autocomposição tributária na esfera federal, apontando os avanços e as críticas necessárias para seu aperfeiçoamento.

Palavras-chave

Transação tributária. Autocomposição. Direito tributário. Consensualidade. Interesse público.

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Title

The tax transaction as a self-composition instrument and its perspective on the discussion about the unavailability of the public interest.

Abstract

The possibility of self-composition of tax-related benefits has been the subject of a series of questions about its practical feasibility, mainly due to the way in which the concept of unavailability of the public interest affects tax debts, to the point of being established that the tax credit would be unnegotiable due to its absolute unavailability. The objective of the present work is to reveal the supposed obstacles of tax self-composition, demystifying and revealing the institute as an important instrument for the realization of the best public interest. For this purpose, the deductive method was used, through a bibliographic and jurisprudential review. The work sought to bring interdisciplinary elements, especially the procedural, tax, constitutional and economic aspects related to the theme. In this context, the following are evaluated: the self-compositional methods of conflict resolution; the concept, species, formalization and collection of taxes; the institute of the tax transaction and its legal repercussion; the discussion about the unavailability of the public interest; and, in a more practical approach, such as Law 13.988/2020, implemented tax self-composition at the federal level, pointing out the advances and criticisms necessary for its improvement.

Keywords

Tax transaction. Self-composition. Tax law. Consensus. Public interest.