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A Transcendência dos Motivos Determinantes nas Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Alberto Rodrigues Patiño Vargas
Orientador: José Miguel Garcia Medina
Defendido em: 22/02/2007

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos decorrentes da coisa julgada produzidos pelas sentenças de mérito prolatadas em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Em especial, visa perquirir sobre os limites objetivos dessa coisa julgada, destacando-se nesse contexto a inclusão dos motivos determinantes como parte da sentença a ser acobertada pelo manto da eficácia da coisa julgada. Para que o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do nosso Poder Judiciário, exerça o controle concentrado de constitucionalidade, é mister conferir às suas decisões imperatividade que de fato vise preservar a supremacia da norma constitucional, não apenas em observância ao princípio fundamental da segurança jurídica, mas que atenda ao escopo do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave

controle de constitucionalidade - segurança jurídica - coisa julgada - transcendência dos motivos determinantes.


Title

La transcendencia de los Motivos Determinantes en las Acciones de Control Concentrado de Constitucionalidad

Abstract

El presente trabajo tiene por finalidad proceder un análisis sobre los efectos objetivos de la cosa juzgada material que son producidos por las sentencias definitivas prolatadas en acciones de control concentrado de constitucionalidad. La aceptación de que los limites objetivos de la cosa juzgada material contiene los motivos determinantes de la sentencia producida en aquellas acciones tiene por fundamentación el papel que ejerce la Suprema Corte Federal en relación al control de constitucionalidad de la norma constitucional debe ser mantenida en razón de la imperatividad de sus comandos, asegurando, en última análisis, el principio de la seguridad jurídica.

Keywords

control de la constitucionalidad, seguridad jurídica, cosa juzgada, transcendencia de los motivos determinantes.

Créditos

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