Pesquisa
A Tutela de Evidência como Mecanismo de Distribuição do Ônus do Tempo de Duração do Processo e o Exercício do Contraditório pela parte Contrária
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Nicole Naiara Schmitz
Orientador: Eduardo Augusto Salomão Cambi
Defendido em: 20/02/2020
Resumo
A tutela de evidência é uma forma de antecipação da tutela disposta no artigo 311, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que exige a probabilidade do direito do autor como único requisito necessário para a antecipação, combinado com uma das hipóteses descritas em seus incisos ou qualquer outra situação em que a defesa careça de argumentos e provas suficientes para rebater as teses que alicerçam o direito evidente. A tutela de evidência permite que em duas situações a antecipação ocorra inaudita altera parte (art. 311, parágrafo único), pois que não é necessária defesa prévia à prolação do ato. O direito evidente é compreendido como aquele que recai um estado de alta probabilidade, sustentado por provas. Referida tutela justifica-se porque se o direito do autor é evidente, o réu dificilmente conseguirá apresentar defesa robusta e eficaz, razão pela qual a parte pleiteante não necessita aguardar a resolução do conflito em definitivo para valer-se de seu direito. O direito provável se funda na probabilidade de existência e de reconhecimento ao final do processo, e não de certeza apta a provocar análise exauriente. Desse modo, a tutela de evidência visa à distribuição do ônus do tempo de duração do processo, pois que este deverá ser suportado pela parte que possui direito menos evidente. A parte oposta encontra-se sujeita ao cumprimento provisório da decisão de antecipação e o magistrado pode se valer de todas as medidas necessárias para que ocorra o seu cumprimento. O contraditório poderá não ocorrer de forma prévia, hipótese em que será exercido de maneira posterior ao ato judicial, podendo o réu se manifestar sobre todas as alegações do autor e apresentar as provas que desejar. Assim, entende-se que a flexibilização do rito do procedimento comum enseja a compatibilização dos direitos em conflito no caso concreto, sobretudo do princípio do contraditório e da ampla defesa e o princípio da efetividade, a fim de atender ao direito que consegue se mostrar evidente anterior à sentença, para repartir os danos do tempo do processo. Por se tratar de cognição sumária, a análise judicial não provoca coisa julgada material, haja vista se limitar às ações de cognição exauriente. Dessa forma, o trabalho visa analisar como o princípio do contraditório foi sopesado pelo legislador na elaboração desta espécie de tutela provisória satisfativa, considerando a cognição sumária desenvolvida. Busca-se investigar a origem das decisões liminares proferidas na ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no direito pátrio e adentrar na análise do direito comparado, elucidando, sobretudo, a legislação francesa que prevê o instituto do référé-provision; conhecer a maneira como a tutela de evidência foi inserida no CPC; explanar os papéis da razoável duração do processo e da efetividade como institutos norteadores da construção da tutela de evidência no processo civil; e avaliar os reflexos da tutela de evidência na segurança jurídica da parte contrária.
Palavras-chave
Efetividade. Cognição sumária. Direito provável. Probabilidade. Tutela antecipada.
Abstract
Evidence custody is a form of anticipation of the custody provided for in Article 311 of the Civil Procedure Code (CPC) of 2015, which requires the likelihood of copyright as the only necessary requirement for anticipation, combined with one of the hypotheses described in or any other situation in which the defense lacks sufficient arguments and evidence to rebut the theses that underlie the obvious right. The guardianship of evidence allows in two situations the anticipation to occur unprecedented changes part (art. 311, sole paragraph), since it is not necessary prior defense to the delivery of the act. The evident right is understood as that which falls into a state of high probability, supported by evidence. Such protection is justified because if the copyright is evident, the defendant will hardly be able to present robust and effective defense, which is why the plaintiff need not wait for the final settlement of the conflict to avail itself of its right. The probable right is based on the probability of existence and recognition at the end of the process, and certainly not capable of provoking exhaustive analysis. Thus, the protection of evidence aims at the distribution of the burden of the duration of the process, since it should be borne by the party that has less evident right. The opposing party is subject to provisional compliance with the advance decision and the magistrate may use all necessary measures to ensure compliance. The contradictory may not occur in advance, in which case it will be exercised after the judicial act, and the defendant may express itself on all the pleadings of the plaintiff and present the evidence he wishes. Thus, it is understood that the flexibilization of the rite of the common procedure leads to the compatibility of the conflicting rights in the specific case, especially the contradictory principle and the broad defense principle and the principle of effectiveness, in order to attend to the right that can be evident. prior to the judgment, to apportion the damages over time. Because it is summary cognition, judicial analysis does not cause anything considered material, since it is limited to the actions of exhausting cognition. Thus, the work aims to analyze how the contradictory principle was weighed by the legislator in the elaboration of this kind of satisfactory provisional guardianship, considering the developed summary cognition. The aim is to investigate the origin of injunctions handed down in the absence of danger of harm or risk to the useful outcome of the process in national law and to enter into the analysis of comparative law, elucidating, above all, the French legislation that provides for the institute of the référé-provision; know the way evidence protection was inserted in the CPC; explain the roles of reasonable process duration and effectiveness as guiding institutes for the construction of evidence protection in civil proceedings; and evaluate the effects of evidence protection on the legal certainty of the opposing party.
Keywords
Effectiveness. Summary cognition. Likely right. Probability. Early tutelage.