A tutela do consumidor contra o vício do produto ou do serviço

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Viviana Bianconi
Orientador: Celso Hiroshi Iocohama
Defendido em: 30/03/2007

Resumo

Com base no preceito constitucional constante do art. 5º XXXII da CF, onde a proteção do consumidor foi elevada ao patamar de Direito fundamental, portanto norma de aplicação imediata, este trabalho busca demonstrar que a tutela do consumidor será alcançada se o Estado, seja ele o Estado Legislativo, Administrativo ou Judicial der efetividade a proteção constitucional realizando o que determina a Carta Magna. O Estado Legislativo editando normas, o Estado Administrativo atuando através de seu poder de polícia, e o Estado Juiz atuando através da técnica processual adequada a efetivação do Direito do consumidor. À disposição do Estado Juiz, existem as tutelas específicas dos Direitos do consumidor, como a inibitória, de remoção do ilícito, as constantes do CDC no art. 84, tutela específica da obrigação contratual, bem como, as tutelas coletivas que trazem um tratamento diferenciado para os Direitos do consumidor. Para tanto, utilizamo-nos da tutela do consumidor contra o vício do produto ou do serviço.

Palavras-chave

consumidor; produto, vício, tutela, efetividade

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Title

A tutela do consumidor contra o vício do produto ou do serviço

Abstract

Based on the constant constitutional precept of the article 5th XXXII of the Federal Constitution , on which the protection to the consumer was elevated to the level of basic law, therefore rule of immediate appliance, this work tries to demonstrate that the consumer tutelage will be reached if the State, whether it is legislative, administrative or judiciary, give effectiveness to the constitution protection holding what determines the Great Letter. The Legislative State editing norms, the Administrative State acting through its police power, and the Judge State acting through the suitable procedural technique for the effectuation of the consumer right. available for the Judge State there are specific tutelages of the consumer rights, like the inhibitory, of removal of the illicit, the constants of the CDC in the article. 84, specific tutelage of the contractual obligation, as well as, the collective that bring a different treatment for the consumer rights. For such, we used the consumer tutelage against the product or service rut.

Keywords

product, addiction, protects, effectiveness