Tutela Jurisdicional da Família Simultânea no Direito Brasileiro

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Natan Galves Santana
Orientador: Tereza Rodrigues Vieira
Defendido em: 18/10/2021

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a tutela jurisdicional da família simultânea no direito brasileiro, considerando a constante evolução da sociedade, assim como do Direito de Família. Com o advento da Constituição Federal de 1988 houve a constitucionalização do Direito de Família, logo, os direitos fundamentais passaram a nortear a relação familiar. Cabe destacar que a Lei Maior elenca um rol exemplificativo de família, desta feita, nenhuma modalidade familiar deve ser discriminada. A família simultânea tem esteio na dignidade da pessoa humana, na liberdade, na autonomia privada, no planejamento familiar e na afetividade, essenciais para o alcance do direito à felicidade. Diante disso, uma lei infraconstitucional, bem como a interpretação da legislação não poderão vedar a formação de um novo arranjo familiar, pois isso afrontaria a Carta Magna. Todavia, mesmo com a laicidade do Estado, a sociedade brasileira e os tribunais ainda estão arraigados em convicções religiosas, portanto, com grande dificuldade para aceitar as novas modalidades familiares, de modo que a maioria deseja impor as suas crenças às outras pessoas, que buscam liberdade e respeito nas suas relações. Neste cenário, as pessoas que desejam o reconhecimento da família simultânea devem utilizar o direito ao acesso à justiça para buscar no Poder Judiciário a efetivação dos direitos fundamentais, por consequência, cabe ao direito processual possibilitar tal reconhecimento. Assim, nota-se que os princípios processuais possibilitam a flexibilidade e a adequação da norma processual, pois o acesso à justiça não deve ser burocrático. Diante disso, percebe-se que o mandado de injunção é um instrumento adequado e efetivo para possibilitar o reconhecimento da família simultânea, promovendo então a cidadania, já que a segunda família é tão família quanto a primeira, o que a torna digna de direitos e de respeito. Para a elaboração do presente trabalho optou-se pela metodologia dedutiva, com pesquisas bibliográficas em doutrinas e na legislação.

Palavras-chave

Afetividade; Dignidade; Famílias; Mandado de injunção; Tutela jurisdicional.

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Title

Jurisdictional Protection Of Simultaneous Families In Brazilian Law

Abstract

This work aims to analyze the jurisdictional protection of simultaneous families in Brazilian law, considering the frequent evolution of society, as well as of Family Law. With the advent of the Federal Constitution of 1988, the Family Law was constitutionalized, thus fundamental rights began to guide the family relationship. It should be highlighted that the Major Law lists an exemplary list of family, consequently, no family modality should be discriminated. The simultaneous family is based on the dignity of the human person, freedom, private autonomy, family planning and affectivity, essential to the achievement of the right to happiness. Therefore, an infra-constitutional law, as well as the interpretation of the legislation, cannot prohibit the creation of a new family arrangement, as this would affront the Magna Carta. However, even with the secular nature of the State, Brazilian society and the courts are still rooted in religious convictions, therefore, with great difficulty in accepting the new family modalities, so that most of the people want to impose their beliefs on the others, who seek freedom and respect in their relationships. In this scenario, people who want the recognition of a simultaneous family must use the right of accessing the justice to seek in the Judiciary Branch the fullfillment of fundamental rights, therefore, it is up to the procedural law to enable such recognition. Thus, it is noted that procedural principles enable flexibility and adequacy of the procedural norm, as access to justice should not be bureaucratic. Thereby, it is clear that the writ of injunction is an adequate and effective instrument to enable the recognition of the simultaneous families, thus promoting citizenship, since the second family is as family as well as a first family, which makes it worthy of rights and respect. For the elaboration of the present work, the deductive methodology was chosen, with bibliographical researches in doctrines and in legislation.

Keywords

Affectionateness; Dignity; Families; Jurisdictional Protection; Writ of Injunction.