Pesquisa
Tutela Jurisdicional Individual Específica de Urgência nos Planos de Saúde: Função Social do Contrato e a Proteção ao Direito Fundamental à Saúde
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Geraldo Scramin Neto
Orientador: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
Defendido em: 21/12/2015
Resumo
A presente dissertação trata da saúde suplementar e sua inerente vinculação à função social, bem como a possível discussão judicial, a fim de proteger o direito à saúde. O objetivo é discorrer sobre a tutela jurisdicional individual específica de urgência nos planos de saúde, correlacionando o princípio da função social do contrato e a proteção ao direito fundamental à saúde. Nesse intuito, uma criteriosa pesquisa bibliográfica/teórica, utilizando-se de uma metodologia hermenêutica constitucional alinhada à dialética da complementaridade, é imprescindível para alcançar o escopo primordial proposto. Necessário se faz perquirir os elementos integrantes de direito fundamental social à saúde, desde sua contextualização histórica até o cenário constitucional vigente. Também é importante adentrar as normas particulares de incidência nos planos privados de assistência à saúde, sendo a função social dos contratos o princípio orientador que permeará a matéria inserta no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei dos Planos de Saúde, na mais efetiva aplicação do diálogo das fontes, sempre objetivando delimitar a importância do direito à saúde e seu aspecto material para que possa encontrar a devida tutela jurisdicional como concretização de um direito fundamental na relação privada. Assim, a tutela inibitória antecipada seria mecanismo a inibir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, naquela ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer em casos de urgência ou emergência, a fim de proteger a saúde que é direito subjetivo do indivíduo, cuja aplicação é direta e imediata nas contratações de planos de saúde. Tais contratos sofrem a influência tanto da tradicional principiologia contratual quanto dos novos princípios negociais, os quais convergem para a função social dos contratos, na sua mais exata concepção interna e externa, que, dentre outras importâncias, harmoniza os interesses sociais e econômicos que influem diretamente nessa modalidade de contratação. Portanto, decisões alinhadas à hermenêutica constitucional e, por meio de uma tutela jurisdicional individual específica de urgência, consagram-se aptas à proteção ao direito fundamental à saúde e à função social dos contratos.
Palavras-chave
Direito fundamental. Saúde. Planos de Saúde. Tutela específica. Urgência.
Abstract
The present thesis is about health insurance and its inherent connection to the social function, as well as the possible judicial discussion in order to protect the right to health. The objective is to discuss the urgent specific individual jurisdictional protection on health insurance plans, correlating the contract's social function principle and the protection of the fundamental right to health. With this goal, a thoughtful bibliographical/theoretical research - using a constitutional hermeneutical methodology aligned to Reale’s dialectics of complementarity - is essential to reach the primordial scope proposed. It is necessary to assert the integrating elements of the social fundamental rights to health, from its historical contextualization to the current constitutional scenario. It is also important to address the specific rules on incidence on private health insurance plans, being the contract's social function the guiding principle that will permeate the subject inserted on the Civil Code, on the Consumer Protection Code and on the Health Insurance Law, on the most effective application of the dialogue des sources, always seeking to delimitate the importance of the right to health and its concrete aspect so that it is possible to find the proper jurisdictional protection as a consolidation of the fundamental right to health. In this way, the preventive advance protection would be a mechanism to inhibit the practice, repetition or maintenance of the illicit, in the action that aims to the compliance to the obligation to do or not do in cases of urgency or emergency, in order to protect the health that is a subjective right of the individual and that has direct and immediate application on the hiring of health insurance plans, The aforementioned contracts are subjected to the influence of both the traditional contractual principles and the new business principles, which converge to the contract's social function, in its most accurate intern and extern conception, which among other important reasons, harmonizes the economic and social interests that affect directly in this modality of hiring. Therefore, decisions aligned to the constitutional hermeneutical methodology, and through urgent specific individual jurisdictional protection, consecrate themselves able to protect the fundamental right to health and social function of contracts.
Keywords
Fundamental Right. Health. Health insurance plans. Specific protection. Urgency.