A Tutela Preventiva dos Direitos Metaindividuais

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Thais Senefonte
Orientador: Luiz Manoel Gomes Junior
Defendido em: 27/02/2014

Resumo

A adoção da tutela preventiva para proteção dos direitos transindividuais consolidou a necessidade de se melhorar a efetividade da tutela jurisdicional por parte do Estado. A tutela inibitória coletiva cresceu no ordenamento jurídico justamente para preencher as lacunas existentes no tocante a este tipo de proteção. Utilizando-se de mecanismos processuais existentes, adaptados à tutela coletiva, constata-se que é possível chegar a uma tutela jurisdicional mais efetiva, observando-se o contido nos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal. Abordando-se especialmente o direito ao meio ambiente e o direito do consumidor, pontos principais do trabalho, e considerando-se a necessidade de se protegê-los preventivamente, tem-se, com estes, o marco inicial para que o legislador busque outros meios processuais para amparar os direitos difusos e coletivos, antes da ocorrência de qualquer tipo de violação. A técnica ressarcitória mostra-se insuficiente para, por exemplo, tutelar os direitos ao meio ambiente, vez que, muitas vezes, este não pode ser reparado satisfatoriamente com meras indenizações pecuniárias. Para se atender satisfatoriamente esses direitos e ante a ineficácia do processo civil tradicional para melhor resguardar a proteção dos mesmos, chegou-se à conclusão de que, para os direitos metaindividuais, e em especial ao direito ao meio ambiente, a técnica preventiva é um eficiente mecanismo para se proteger direitos e efetivar as garantias constitucionais.

Palavras-chave

Tutela inibitória. Microssistemas processuais. Ações coletivas. Efetividade jurisdicional.

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Abstract

The adoption of preventive relief to protect the rights transindividual consolidated the need to improve the effectiveness of judicial protection by the state. The inhibitory collective protection grew in the legal system just to fill the gaps with regard to this type of protection. Using existing procedural mechanisms, adapted to collective protection, it appears that it is possible to arrive at a more effective judicial protection, observing the principles contained in the access to justice and due process. Is addressing especially the right to environment and consumer rights, the main points of the work, and considering the need to protect them preemptively, has, with these, the starting point for the legislature seek other remedies to bolster the diffuse and collective rights, before the occurrence of any violation. The refuse technique is insufficient to show, for example, to protect the rights to the environment, since often this can not be repaired satisfactorily with mere pecuniary compensation. To satisfactorily meet these rights and against the inefficiency of traditional civil procedure to better safeguard the protection thereof, came to the conclusion that, for metaindividual rights and particularly the right to the environment, preventive technique is an efficient mechanism to protect rights and effectuate constitutional guarantees.

Keywords

Inhibitory tutelage. Procedural microsystems. Collective actions. Judicial effectiveness.