A Utilização do Sistema de Precedentes pela Advocacia Pública como Forma de Redução da Litigiosidade

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Elon Kaleb Ribas Volpi
Orientador: Albino Gabriel Turbay Júnior
Defendido em: 18/02/2021

Resumo

O presente trabalho aborda o papel da Advocacia Pública na redução da litigiosidade a partir do uso o sistema de precedentes. Cerca de 38% dos processos no Judiciário envolvem entes públicos. Para tanto, o ensaio abordará como a jurisdição se relaciona com o processo, a partir de um breve contexto histórico e sua evolução até o estado atual. Sob as luzes do prisma democrático, será colacionado o papel do Supremo Tribunal Federal e, em seguida, os escopos da jurisdição e a interpretação do direito. O trabalho abordará o sistema de uniformização do CPC de 2015, traçando a origem dos precedentes a partir dos sistemas da common law e romanístico (civil law). A partir do sistema da uniformização do CPC de 2015, serão analisados os conceitos de jurisprudência, súmula e precedentes, além dos fundamentos da uniformização, ponto em que será dada ênfase às ideias de segurança jurídica e isonomia como critério de justiça, assim como elementos da análise econômica do direito voltados ao sistema de precedentes. À vista da necessidade de segurança jurídica e observância da isonomia, será apresentada a noção do sistema de precedentes como forma de garantia de uniformidade na aplicação do direito e como a inteligência artificial pode ser uma aliada neste processo. Por fim, será analisado o papel da Advocacia Pública na uniformização da jurisprudência e seu papel na redução da litigiosidade a partir da observância dos precedentes também na esfera administrativa.

Palavras-chave

sistema de precedentes; advocacia pública; redução da litigiosidade; administração pública; segurança jurídica; isonomia.

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Abstract

This paper addresses the role of Public Advocacy in reducing litigation by using the precedent system. About 38% of the lawsuits in the Judiciary involve public entities. To this end, the essay will address how jurisdiction relates to the process, from a brief historical context and its evolution to the current state. In the light of the democratic prism, the role of the Supreme Federal Court will be placed, followed by the scope of jurisdiction and the interpretation of the law. The work will address the standardization system of the CPC of 2015, tracing the origin of precedents from the systems of the common law and the civil law. From the 2015 CPC standardization system, the concepts of jurisprudence, summary and precedents will be analyzed, as well as the fundamentals of uniformity, at which point emphasis will be given to the ideas of legal security and isonomy as a criterion of justice, as well as elements of economic analysis of law aimed at the precedent system. In view of the need for legal certainty and observance of isonomy, the notion of the precedent system will be presented as a way of guaranteeing uniformity in the application of law and how artificial intelligence can be an ally in this process. Finally, the role of Public Advocacy in standardizing jurisprudence and its role in reducing litigation based on the observance of precedents in the administrative sphere will also be analyzed.

Keywords

precedent system; public advocacy; reducing litigation; public administration; legal certainty; isonomy.