A Vinculação das Decisões em Sede de IRDR à Luz do Artigo 927, Inc. III do Código de Processo Civil

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Rodrigo Brunieri Castilho
Orientador: José Miguel Garcia Medina
Defendido em: 14/02/2019

Resumo

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a capacidade do incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Código de Processo Civil de 2015, em tutelar uma gama de lides cuja discussão elementar reside na interpretação de matéria que afeta todas elas. O cerne do trabalho visa a analisar se a concepção prevista para o incidente se trata de uma opção de tratamento coletivo de demandas. Busca-se evidenciar a possibilidade de estas decisões serem vinculantes ou não. Para tanto são analisados o direito romano e o tratamento embrionário da ciência processual. Especialmente em relação ao desiderato nuclear do incidente, tenta-se demonstrar uma concepção da matéria unicamente de direito, que não eiva a independência funcional dos magistrados, de modo que haja uma cisão cognitiva da discussão contida na lide. Por fim, faz-se uma análise do instituto do stare decisis do sistema de common law, para verificar se as decisões em sede de incidente constituem precedentes ou se elas estão arvoradas na supervalorização de modelos estrangeiros pouco preocupado com nosso sistema de civil law.

Palavras-chave

Processo. Incidente. Jurisprudência. Integridade. Class action. Precedente

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Abstract

The present study aims to demonstrate the capacity of the incident of resolution of repetitive demands foreseen in the Code of Civil Procedure of 2015, to guard a range of issues, whose elementary discussion lies in the interpretation of matter that affects all of them.The core of the work is to analyze if the intended design of the incident is an option of collective treatment of demands. It is tried to evidence the possibility of these decisions being binding or not. For that, the Roman law and the embryonic treatment of procedural science are analyzed. Especially in relation to the nuclear desideratum of the incident, an attempt is made to demonstrate a conception of the matter solely of law, which does not affect the functional independence of the magistrates, so that there is a cognitive fission of the discussion contained in the lide.Finally, an analysis is made of the stare decisis institute of the common law system, to verify if decisions in the case of incidents are precedents or if they are raised in the overvaluation of foreign models little concerned with our civil law system.

Keywords

Process. Incident. Jurisprudence. Integrity. Class action. Precedent.