Pesquisa
A competência processual civil e o domicílio da vítima de violência doméstica: um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais
Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Karine Sanches Santos
Orientador: Bruno Smolarek Dias
Defendido em: 09/03/2026
Resumo
A presente dissertação analisa a competência territorial no processo civil a partir da incorporação da violência doméstica e familiar como critério de fixação do foro, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea “d”, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece o domicílio da vítima como foro competente. Parte-se do reconhecimento da violência doméstica contra a mulher como grave violação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, fenômeno estrutural que demanda respostas estatais integradas, não restritas ao âmbito penal, mas também projetadas sobre o direito processual civil enquanto instrumento de proteção da cidadania. O problema de pesquisa consiste em investigar em que medida a fixação da competência no domicílio da mulher vítima de violência doméstica constitui instrumento efetivo de proteção dos direitos fundamentais e de ampliação do acesso à justiça, bem como se tal critério deve ser compreendido como hipótese de competência absoluta, à luz da teoria geral do processo, da constitucionalização do direito processual e da finalidade protetiva da norma. O objetivo geral do trabalho é analisar a adequação deste critério de competência territorial como mecanismo de efetivação da tutela jurisdicional e de promoção da igualdade material, examinando-se, como objetivos específicos, a violência doméstica sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais, os fundamentos conceituais da jurisdição e da competência no processo civil, a evolução histórica da competência em matérias de direito de família nos Códigos de Processo Civil de 1939, 1973 e 2015, bem como os desafios práticos relacionados à aplicação do foro do domicílio da vítima. A pesquisa adota metodologia predominantemente dogmático-jurídica, com análise normativa, doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, valendo-se dos métodos de interpretação, em consonância com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres. O estudo vincula-se à Linha de Pesquisa I – O Processo como Instrumento de Proteção da Cidadania e dos Direitos Humanos/Fundamentais. Conclui-se que a previsão do foro do domicílio da mulher vítima de violência doméstica deve ser interpretada como regra de competência de natureza absoluta, por estar diretamente relacionada à proteção da dignidade da pessoa humana e à garantia do acesso à justiça. Tal compreensão revela-se compatível com a teoria geral do processo e com o compromisso social do Estado Democrático de Direito, na medida em que reconhece a necessidade de tratamento processual diferenciado para neutralizar assimetrias estruturais, evitar a revitimização e assegurar a efetiva tutela dos direitos fundamentais da mulher.
Palavras-chave
: Competência territorial. Acesso à justiça. Processo civil constitucional. Foro especial. Perpetuação da jurisdição.
Abstract
This dissertation analyzes territorial jurisdiction in civil procedure through the incorporation of domestic and family violence as a criterion for determining venue, pursuant to article 53, item I, letter “d,” of the 2015 Code of Civil Procedure, which establishes the victim’s domicile as the competent forum. It begins with the recognition of domestic violence against women as a serious violation of human rights and fundamental rights, a structural phenomenon that requires integrated state responses not limited to the criminal sphere, but also extending to civil procedural law as an instrument for the protection of citizenship. The research problem consists of investigating to what extent establishing jurisdiction at the domicile of the woman victim of domestic violence constitutes an effective mechanism for the protection of fundamental rights and expanding access to justice, as well as whether this criterion should be construed as a rule of absolute jurisdiction, in light of the general theory of procedure, the constitutionalization of civil procedural, and the protective purpose of the norm. The general objective is to assess the adequacy of this territorial jurisdiction criterion as a means of ensuring effective judicial protection and promoting substantive equality. The specific objectives are to examine domestic violence from the perspective of human rights and fundamental, the conceptual foundations of jurisdiction and competence in civil procedure, the historical evolution of jurisdiction in family law matters in the Codes of Civil Procedure of 1939, 1973, and 2015, and the practical challenges related to the application of the victim’s domicile forum. The research adopts a predominantly dogmatic-legal methodology, with normative, doctrinal, jurisprudential, and historical-legislative analysis, employing methods of interpretation in accordance with the Federal Constitution and international treaties for the protection of women’s human rights. The study is linked to Research Line I – Procedure as an Instrument for the Protection of Citizenship and Human/Fundamental Rights. It concludes that the forum of the domicile of the woman victim of domestic violence must be interpreted as a rule of absolute jurisdiction, as it is directly related to the protection of human dignity and the guarantee of access to justice. This understanding is consistent with the general theory of procedure and with the social commitment of the Democratic Rule of Law, insofar as it recognizes the need for differentiated procedural treatment to neutralize structural asymmetries, prevent revictimization, and ensure the effective protection of women’s fundamental rights.
Keywords
Territorial jurisdiction. Access to justice. Constitutional civil procedure. Special venue. Perpetuation of jurisdiction.