Negócios jurídicos processuais no processo das famílias: elementos para a construção de uma teoria geral

Mestrado em Direito Processual e Cidadania
Autor: Ana Cibelle Caldeira da Silva Aguiar
Orientador: Ferdinando Scremin Neto
Defendido em: 17/08/2026

Resumo

A ampliação dos espaços de autonomia privada promovida pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente por meio da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais prevista em seu artigo 190, inaugurou novas perspectivas para a conformação consensual do procedimento e para o fortalecimento do modelo cooperativo de processo. Entretanto, a incidência desses instrumentos nas ações de família suscita questionamentos decorrentes das peculiaridades que caracterizam as relações familiares, marcadas pela presença de direitos fundamentais, interesses existenciais, situações de vulnerabilidade e limites impostos pela ordem pública. Nesse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos da negociação processual em matéria familiar e investigar a possibilidade de sistematização de uma teoria geral dos negócios jurídicos processuais aplicável às ações de família. Parte-se do problema consistente em verificar quais fundamentos, pressupostos, limites e critérios de controle jurisdicional permitem compatibilizar a autonomia privada processual com a tutela constitucional das relações familiares. Adota-se o método hipotético-dedutivo. Inicialmente, examina-se a evolução histórica da autonomia privada no processo civil, a formação da teoria dos negócios jurídicos processuais e seus fundamentos constitucionais e legais. Em seguida, investigam-se as especificidades do Direito das Famílias e do processo familiar, especialmente sua constitucionalização, os princípios que orientam a tutela jurisdicional e a compatibilidade entre a autonomia processual e a natureza das relações familiares. Por fim, analisam-se a incidência dos negócios jurídicos processuais nas ações de família, seus pressupostos de validade, limites materiais, mecanismos de controle judicial e potencialidades para a adequação procedimental. Conclui-se que a negociação processual é compatível com as demandas familiares, desde que interpretada à luz dos princípios constitucionais que estruturam o Direito das Famílias e submetida a controle jurisdicional destinado à proteção dos interesses indisponíveis, dos sujeitos vulneráveis e da efetividade da tutela jurisdicional. Como principal contribuição científica, a pesquisa propõe a construção de uma teoria geral dos negócios jurídicos processuais nas ações de família, estruturada sobre fundamentos próprios e destinada a orientar sua interpretação, aplicação e controle no âmbito do processo familiar.

Palavras-chave

Negócios jurídicos processuais. Processo de famílias. Autonomia privada processual. Processo cooperativo. Teoria geral.

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Abstract

The expansion of private procedural autonomy promoted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, particularly through the general clause governing procedural legal transactions set forth in Article 190, has opened new perspectives for the consensual structuring of procedural rules and for strengthening the cooperative model of civil procedure. Nevertheless, the application of these instruments to family law proceedings raises important concerns arising from the specific characteristics of family relationships, which are marked by the presence of fundamental rights, existential interests, situations of vulnerability, and limitations imposed by public policy. Against this background, this research aims to analyze the legal foundations of procedural negotiation in family matters and to investigate the possibility of systematizing a general theory of procedural legal transactions applicable to family law disputes. The study addresses the problem of identifying the legal foundations, requirements, limits, and standards of judicial review capable of reconciling private procedural autonomy with the constitutional protection afforded to family relationships. The research adopts the hypothetical-deductive method. Initially, it examines the historical development of private autonomy in civil procedure, the emergence of the theory of procedural legal transactions, and its constitutional and statutory foundations. It then investigates the specific features of Family Law and family proceedings, particularly their constitutionalization, the principles governing judicial protection in family disputes, and the compatibility between procedural autonomy and the nature of family requirements, substantive limitations, mechanisms of judicial review, and their potential to promote procedural adequacy. The research concludes that procedural negotiation is compatible with family disputes, provided that it is interpreted in light of the constitutional principles governing Family Law and remains subject to judicial review aimed at protecting non-disposable interests, vulnerable individuals, and the effectiveness of judicial protection. As its principal scientific contribution, the study proposes the construction of a general relationships. Finally, it analyzes the application of procedural legal transactions in family law proceedings, their validity theory of procedural legal transactions in family law proceedings, grounded on its own theoretical foundations and intended to guide their interpretation, application, and judicial control within family litigation.

Keywords

Procedural legal transactions. Family proceedings. Private procedural autonomy. Cooperative civil procedure. General theory.